norma nº 1/2003

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº 02 DE 18 DE AGOSTO DE 2003
Dispõe sobre aiteração da Lei Orgânica do Município
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, e a Mesa
nos termos do artigo 29, Caput da Constituição Federal, Promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 18- A Lei Orgânica do Municipio, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Preâmbulo”
O povo do Municipio de Turiúba, Estado de São Paulo, por seus
representantes, inspirado nos princípios consignados nas Constituições
Federal e Estadual e no ideal de assegurar atodos justiça e bem-estar, aprova
e promulga A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TURIÚBA.
TÍTULO |
CAPITULO!
Do município
Disposições Preliminares
Art. 1 O município de Turiúba é uma unidade do território do Estado
de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno, no pleno
uso de sua autonomia politica, administrativa e financeira, reger-se-á por lei
orgânica, votada e aprovada por esta Câmara Municipal, nos termos
assegurados pela Constituição Federal e Estadual.
Art. 2º- O Governo Municipal será exercido pela Câmara de
Vereadores, com função eminentemente legislativa, e pelo Prefeito, com
função substancialmente administrativa, observando os princípios da harmonia
e da independência dos Poderes.
Art. 3º- O Poder municipal emana do povo local, que o exerce
diretamente ou por meio de seus representantes eleitos, nos termos da
Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
Art. 4º- A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e
pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito,
referendo, iniciativa legislativa, participação nas decisões e fiscalização dos
atos e contas municipais.
Art. 5º- A Lei Orgânica do Município, no âmbito das competências
locais, é de hierarquia superior, devendo todos os atos e normas municipais
atenderem aos seus termos.
«01 »
Parágrafo único- São simbolos do Município a Bandeira, o Brasão e
o Hino, representativos de sua cultura e história.
Art. 6º. A sede do municipio dá-lhe o nome e tem a categoria de
cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.
Parágrafo único - Os limites de território do Município, só podem
ser alterados na forma estabelecida na Constituição Federal e Estadual e
outros dispositivos legais pertinentes.
Capitulo Il
Da Competência do Municipio
ão!
Da Competência Privativa
Art. 7º - Ao município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem estar da população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
|- legislar sobre assunto de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
Hl - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar as suas rendas, sem prejuízo de prestar contas e publicar os balancetes
nos prazos fixados em lei,
Iv - manter com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
V-organizar e presta diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, cs serviços públicos de interesse local, incluido o de transporte
coletivo, que tem carater essencial;
VI - prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à população;
VIl— prestar assistência nas emergências médico-hospitalares e de
com instituições especializadas, fiscalizando o seu atendimento;
VIII — promover no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX -promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação federal e estadual,
X assegurar a expedição das certidões requeridas junto aos órgãos
públicos municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações
de interesse pessoal, independemente do pagamento de taxas, no prazo de
até 15(quinzs) dias úteis;
«OQ»
Seção l
Da Competência Comum
Art. 8º- É da competência comum da União, Estado & Município, o
estabelecido nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e Estadual.
Seção III
Da Criação, Modificação, Supressão e Organização de Distritos
Art. 9º - Mediante lei municipal, observada a legislação estadual
complementar, poderá ser criado, modificado, suprido e organizado o distrito.
TÍTULO 1
Da organização dos Poderes Municipais
Capítulo |
Do Poder Legislativo
Seção |
Da Câmara Municipal
Art. 10- O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que
se compõe de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente,
$1º- O número de Vereadores a Câmara Municipal será de 09 (nove)
Vereadores.
$2º - A Biblia Sagrada ficará exposta sobre a Mesa em todas as
Sessões da Câmara Municipal.
Sub-Seção |
Cabe a Câmara com Sanção do Prefeito
Art. 11 - Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do município e especialmente:
|-legislar sobre assuntos de interesse local, Inclusive suplementando
a legislação federal e estadual;
Il- legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e
anistias fiscais e remissão de dívidas;
ll - votar o orçamento anual e o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentarias, bem como autorizar a abertura de crédito suplementares e
especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V- autorizar a concessão de auxilio e subvenções;
Vl- autorizar a concessão de serviços públicos;
«03»
Vll- autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais:
VIll- autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
|X- autorizar a alienação de bens imóveis:
X- autorizar a aquisição de bens imóveis , salvo quando se tratar de
doação sem encargos;
Xl- dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos,
mediante prévia consulta plebiscitaria;
Xil-criar, alterar e extinguir os cargos e empregos públicos e fixar as
respectivas remunerações ;
XIll- aprovar o Plano Diretor;
XIV- autorizar o convênio com entidades públicas ou particulares e
consórcios com outros municipios,
XW- deliberar sobre o perímetro urbano;observada a legislação
pertinente;
XVI- dar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros
públicos.
Sub-Seção Il
Competência privativa da Câmara
Art. 12- A Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:
|-eleger sua Mesa, em como destituí-la na forma regimental;
| - elaborar o regimento interno;
HI - organizar os seus serviços administrativos;
IV - dar posse ao prefeito e vice-prefeito, conhecer sua renúncia e
afastá-los definitivamente do exercício de seus cargos;
V- conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores
para afastamento do cargo;
Vl- autorizar o prefeito, por necessidade de serviço, ausentar-se do
município por mais de quinze dias;
VII - criar comissões de inquérito, sobre fato determinado que se
inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um
terço de seus membros;
VIll- solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à
administração;
|X- convocar servidores municipais para prestar informações sobre
matéria de sua competência;
X- autorizar referendo e plebiscito;
XI- julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, nos casos previstos
em lei;
XIl- decidir sobre a perda do mandato do Vereador, por voto secreto,
de pelo menos dois terços dos membros da Câmara, nas hipóteses previstas
nos incisos |, Il, VI, do artigo 20, desta Lei, mediante provocação da Mesa
«04
Diretoraou Partido Político com representação na Câmara, assegurada ampla
defesa.
XIll- fixar os subsídios do Preteito Vice-Prefeito e Secretários
Municipais;
XIV-fixar o subsídio do Presidente da Câmara e Vereadores;
XY- conceder título de cidadão ou qualquer outra honraria ;
XVl-tomar e julgar as contas do Prefeito, num prazo de até sessenta
dias do recebimento do Tribunal de Contas, sendo que, após este prazo, se
não julgadas, as mesmas entrarão para apreciação, obrigatoriamente na
primeira sessão ordinária subsequente.
XVll- deliberar sobre os Decretos do Executivo, declarando estado
de emergência ou de calamidade pública;
Xvill- deliberar mediante Resolução, sobre assuntos de sua economia
interna e nos demais casos de sua competência privativa por meio de Decreto
Legislativo.
Sub-Seção Ill
Do Título de Cidadania e da Insígnia de Honra ao Mérito;
Art. 13 - Cabe a Câmara conceder:
|-título de Cidadania - as pessoas que tenham prestado relevantes
serviços ao Municipio e nele não tenham nascido.
Il - insígnia de Honra ao Mérito - as pessoas que tenham prestado
relevantes serviços ao Município = nele tenham nascido.
Parágrafo único - As honrarias serão feitas através de Decreto
Legislativo, aprovado por no mínimo de dois terços dos membros da Câmara
e por votação secreta, e cada Vereador poderá apresentar só um de cada
homenagem , por ano.
Seção Il
Dos Vereadores
Art, 14- no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, as
10 (dez) horas, em sessão solene de instalação, independente do número,
sob a Presidência do Vereador mais votado, e em caso de empate do mais
idoso, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
S 1º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste
artigo, deverá faze-lo no prazo de 15 (quinze) dias, perante a Mesa, salvo
motivo, aceito pela Câmara.
82º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-
se, Na mesma ocasião € ao termino do mandato deverão fazer declaração
de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu
resumo.
«05»
Sub-Seção |
Da Licença do Vereador
An. 15- O Vereador poderá licenciar-se somente:
|- por moléstia devidamente comprovada ou em licença gestante;
Il - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de
interesse do Municipio;
WI - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado,
nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato
antes do término da licença.
Parágrafo único - A licença prevista no inciso | deste artigo, será
concedida automaticamente pela Mesa da Câmara.
Art. 16- Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício
o Vereador licenciado nos termos dos incisos | e Il do artigo 15 desta Lei.
Sub-Seção Il
Da Inviolabilidade
Art. 17 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões,
palavras e votos no exercicio do mandato, na circunscrição do Município de
Turiúba.
Art. 18 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato,
nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Sub-Seção Ill
Dos impedimentos
Art 19 - O Vereador não poderá
I- desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com órgão da Administração Pública
Municipal Direta, Indireta ou Fundacional, com empresas concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato
obedecer as clâusulas uniformes ou o interesse público exigir.
b) aceitar ou exercer, cargos, funções ou empregos remunerados,
inclusive os de que seja demissivel “ad nutum”, nas entidades constantes do
inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
Il - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de
favor decorrente do contrato com pessoa jurídica de direito público municipal,
ou nela exercer função remunerada,
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas
entidades referidas no inciso |, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades
aque se refere o inciso |, “a”,
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d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal,
estadual, distrital ou municipal.
Sub-Seção IV
Da Perda do Mandato
Ar. 20 - Perderá o mandato o Vereador:
|- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo
anterior;
Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
Ill - que deixar de comparecer, em cada ano legislativo, à terça parte
das Sessões ordinárias da Casa ou a três (3) Sessões Extraordinárias
consecutivas, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na
Constituição;
VI-que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.
$ 1º - E incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos
definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a
membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
$ 2º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou
Assessor equivalente não perderá o mandato, considerando-o
automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração.
5 3º - Perderã automaticamente o mandato o Vereador, que no
exercício de suas funções eletivas, vir a fixar residência fora do município,
Ant. 21 - No caso de vaga ou de licença de Vereador, igual ou superior
atrinta dias o Presidente convocará imediatamente o suplente.
5 1º - O suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo
de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
5 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente
comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas diretamente ao Juiz
Eleitoral.
8 3º- Enquanto a vaga, a que se refere este artigo, não for
prenchida,calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Seção Ill
Do Subsídio dos Agentes Políticos
Art. 22 - O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais,
Vereadores e do Presidente da Câmara, para a legislatura seguinte, serão
fixados pela Câmara Municipal, no último ano da Legislatura, porém até 06
(seis) meses antes da eleição municipal, observados os dispositivos
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constitucionais e legais pertinentes.
Seção IV
Da Mesa da Câmara
Art. 23 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão
sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria
absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que
ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo único - Não havendo número legal, o Presidente, convocará
Sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Art, 24 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre na
última Sessão Ordinária do biênio, considerando-se automaticamente
empossados em 1º de janeiro, os eleitos.
Parágrafo único - O Regimento Interno disporá sobre a forma de
eleição e composição da Mesa.
Art, 25 - O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição
de qualquer de seus membros para o mesmo cargo,
Parágrafo único - Qualquer componente da Mesa poderá ser
destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso,
omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais,
elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato.
Sub-Seção |
Das Atribuições da Mesa
Art. 26 - A Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I|-propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços
da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
Il - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das
dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
Ill- apresentar projetos de Leis dispondo sobre abertura de créditos
suplementares especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da
Câmara;
IV - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da
Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária,
desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação
total ou parcial de suas dotações orçamentárias,
V- devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na
Câmara ao fim do exercício;
VI — encaminhar ao Tribunal de Contas nos prazos exigidos, as
prestações de contas e demais exigências,
VIl- nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças,
pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou
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servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei;
VIII - declarar a perda do mandato de Vereador de ofício ou por
provocação de qualquer de seus membros ou, ainda, de partido político
representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos Il e V do artigo
20 desta lei, assegurada plena defesa,
Sub-Seção Il
Do Presidente da Câmara
An. 27 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
|- representar a Câmara em juizo e fora dele;
Il - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;
Wl- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como
as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
V - fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resoluções, os
decretos legislativos as leis por ele promuigados;
VI - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos Il. e V
do artigo 20 desta Lei;
VIl- requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar
as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
VIII - apresentar no Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete
relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
IX- representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
X - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela
Constituição do Estado;
XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força
necessária para esse fim.
Art, 28- O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
|-na eleição da Mesa;
| - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de
dois terços dos membros da Câmara;
Ill - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
IV- na apreciação de veto
8 1º - Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na
deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.
8 2º - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara,
exceto nos seguintes casos:
|- no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
Il- na eleição dos membros da Mesa e nos substitutos, bem como
no preenchimento de qualquer vaga;
Hl - na votação de decreto legislativo para concessão de qualquer
honraria;
«09 »
IV - na votação de veto aposto pelo Prefeito.
Sessão V
Da Sessão Legislativa Ordinária
An. 29 - Independentemente de convocação, a sessão legislativa
anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15
de dezembro.
$19- As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para
o primeiro dias útil subsequente, quando recairem em sábados, domingos e
feriados.
52º. Asessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do
projeto de lei de diretrizes orçamentarias.
$3º- A Câmara se reunirá em Sessões ordinárias, extraordinárias ou
solenes, conforme dispuser O seu regimento interno, e as remunerará de
acordo com o estabelecido na legislação específica.
549. As Sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente
da Câmara em sessão ou fora dela, na forma regimental.
Art. 30 - As Sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em
contrário tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando
ocorrer motivo relevante de preservação dao decoro parlamentar,
Am. 31 - As Sessões só poderão ser abertas com a presença de, no
minimo, um terço dos membros da Câmara.
Seção VI
Ar. 32 - À convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
|- durante o recesso:
a) por solicitação do Prefeito, em caso de urgência ou interesse
público relevante
b) por solicitação da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Wi - fora do recesso:
a) pelo Presidente da Câmara, em Sessão ou fora dela.
Parágrafo único - Na sessão extraordinária. a Câmara deliberará
somente sobre a matéria para qual foi convocada, e se a convocação for
feita fora da sessão, deverá ser de no mínimo vinte e quatro (24) horas.
Seção VII
Das Comissões
Art 33 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias,
constituídas na forma e atribuições previstas no respectivo regimento ou no
ato de que resultar a sua criação
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$ 1º - Em cada comissão será assegurada, quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
participam da Câmara.
$2º - As Comissões em razão da matéria de sua competência cabe:
|- discutir e votar projeto de Lei que dispensa, na forma do regimento,
a competência do Plenário, salvo com recurso de um quinto dos membros
da Casa;
Il - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
Hl- convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre
assuntos inerentes as suas atribuições;
IV - acompanhar junto ao governo, os atos de regulamentação,
velando por sua completa adequação;
V- receber petições, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa contra atos ou omissões da autoridades ou entidades
públicas;
VI - acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta
orçamentária, bem como a sua posterior execução;
Mil - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
Mill - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e
setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Art. 34 - As comissões especiais de Inquérito terão poderes de
investigação próprias de autoridades judiciais, além de outros previstos no
regimento da casa e serão criados pela Câmara, mediante de requerimento
de um terço de seus membros, e aprovada pela maioria absoluta da
Câmara, sendo que suas conclusões se for a caso, encaminhadas ao Ministério
Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
$ 1º - As comissões especiais de inquérito, no interesse da
investigação, poderão:
| - proceder a vistoria e levantamento nas repartições públicas
municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e
permanência;
Il - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a
prestação dos esclarecimentos necessários;
Ill -transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali
realizando os atos que lhes competirem.
82º - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões
especiais de inquérito, por intermédio de seu presidente:
|- determinar as diligencias que reputarem necessárias;
| - requerer a convocação de Secretario Municipal,
Hll-tomar o depoimento de quaisquer autoridade, intimar testemunhas
e inquiri-las sob compromisso:
IV- proceder a verificação contábeis em livros, papeis e documentos
dos órgãos de administração direta e indireta.
$ 3º - Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de
«1»
março de 1952, as testemunhas são intimadas de acordo com as prescrições
estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento sem
motivo justificado. a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade
onde residem ou se encontrem, na forma do artigo 218 do Cédigo de Processo
Penal.
Seção VIII
Do Processo Legislativo
Sub-Seção |
Disposições Gerais
Ar 35- O processo Legislativo compreende;
| - emendas a Lei Orgânica do Municipio:
Il - leis complementares:
Il - leis ordinárias:
IV-leis delegadas:
V- decretos legislativos:
Vi-resoluções.
Sub-Seção Il
Das Emendas à Lei Orgânica
Art, 36 - À Lei Orgânica do Municipio será emendada mediante
proposta:
I- do Prefeito:
Il- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
1 - aos cidadãos, observado o disposto nesta lei.
&1º- A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois
tumos, considerando-se aprovada quanto obtiver em ambos o voto favorável
de dois terços dos membros da Câmara municipal.
$2º- A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada
pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
53" - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida
por prejudicada não pocerá ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legistativa.
Sub-Seção Ill
Das Leis
An. 37 - As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único - São Leis Complementares as concernentes às
seguintes matérias:
|- Código Tributário do Município;
1 - Código de Obras ou de Edificações,
«2»
Hl- Estatuto dos Servidores Municipais;
IV - Criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;
V - Plano Diretor do Municipio;
VI- Zoneamento urbano e direitos suplementares de uso & ocupação
do solo;
VII - Código de Posturas;
VIII - Política Tarifária.
Art. 38 - As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável
da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Art. 39- As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá
solicitar a delegação à Câmara Municipal.
8 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência
exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar e a
legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentarias e orçamentos.
$2º - A delegação do Prefeito terá a forma de resolução da Câmara
Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício,
$3º-Se aresolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara,
esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 40 - A votação e a discussão da matéria constante da ordem do
dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único - À aprovação da matéria colocada em discussão
dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à Sessão,
ressalvados os casos previstos nesta Lei.
Art, 41 - Compete privativamente ao Prefeito a incitava dos Projetos
de Lei que disponham sobre;
|- criação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta ou autárquica;
| - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
HI - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria dos servidores;
IV - organização administrativa, matéria orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
V-criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
pública municipal,
Art. 42- E da competência exclusiva da Mesa da Câmara, a iniciativa
dos projetos que disponham sobre:
|-criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
deseus serviços;
ll-fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;
Hi - organização e funcionamento dos seus serviços.
Art, 43 - Não será admitido aumento da despesa prevista:
|- nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
H - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da
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Câmara Municipal.
Art. 44 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à
Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no minimo, 5% (cinco por
cento) do eleitorado municipal
5 1º- A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para
seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do
número do respectivo titulo eleitoral
$ 2º . A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá
às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta lei.
An. 45 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
Projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser
apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) cias.
& 1º - Decorrido sem deliberação O prazo fixado no “caput” deste
artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia para que se
última sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
822-O prazo referido neste artigo não corre nos periodos de recesso
da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.
An. 46 - O projeto aprovado, será no prazo de 10 (dez) dias úteis,
enviados pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que concordando o
sancionará e promulgará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Parágrafo único - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, O
silêncio do Prefeito importará em sanção.
Art, 47 - Se o Prefeito julgar O projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do
recebimento e comunicarã, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente
da Câmara os motivos do veto
$ 1º- O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá
o texto integral de arigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
5 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de 30
(trinta) dias contados no seu recebimento, em uma única discussão).
83º. O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos
Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto.
5 4º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 2º
deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata,
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
$ 5º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito em
48 (quanta e oito) horas, para a promulgação.
$6º- Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas,
nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo,
tazê-lo.
5 7º - A lei promulga nos termos do parágrafo anterior produzirá
efeitos a partir de sua publicação.
«lá»
$ 8º - Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela
Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da
lei original, observado o prazo estipulado no parágraio 6º.
$9º- O prazo previsto no parágrafo 2º não ocorre nos periodos de
recesso da Câmara.
$ 10 - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou
modificada pela Câmara.
$11-Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer
modificação no texto aprovado,
Art, 48 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos
de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da
Câmara.
Sub-Seção IV
Dos Decretos Legislativos e Das Resoluções
Art, 49 - O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a
regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos
externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
Parágrafo único - O decreto legislativo aprovado pelo Plenário, em
um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
Art. 50 - O projeto de resolução é a proposição destinada a regular
matéria politico-administrativa da Câmara, de suas competência exclusivas,
e não depende de sanção do Prefeito, terá um só turno de votação exigindo-
se maioria simples será promulgado pelo Presidente da Câmara e na sua
ausência deste pelo Vice.
Parágrafo único - O projeto de resolução aprovado pelo Plenário,
em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
Seção IX
Da fiscalização Contábil, financeira, Orçamentária, Operacional e
Patrimonial
Art. 51 - Afiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle
externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, obedecidos os
seguintes preceitos:
I-o controle pela Câmara Municipal poderá efetuar-se com o auxílio
do Tribunal de Contas do Estado;
«15»
Il-o parecer prévio; emitido pelo órgão competente sobre as contas
anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da
Câmara Municipal;
ll - as contas do Municipio ficarão, durante 60 (sessenta dias),
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação,
podendo ser questionadas sua legitimidade, nos termos da lei.
Capítulo ll
Do Poder Executivo
Seção!
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Ar. 52 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos
Secretários.
Art. 53 - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão
posse e assumirão o exercicio na sessão solene de instalação da Câmara
Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.
$1º - Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o
Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o
cargo, este será declarado vago.
8 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-
Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
$3º - No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-
Preteito farão declaração pública de seus bens, que será transcrita em livro
próprio.
54º. O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando remunerado, deverão
desincompatibilizar-se, no ato da posse, quando não remunerado, o Vice-
Prefeito cumprirá essa exigência ao assumir o exercício.
An 54 - O Prefeto não poderá, cesde a posse sob pena de perda de
| - firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito público
municipal, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou
empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes;
1- aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive
os de que se demissível “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso
anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;
WI - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;
IV- patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades
já referidas;
V-ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de
favor, decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela
exercer função remunerada.
Parágrafo único - Perderá automaticamente o mandato o Prefeito e o
«l6»
Vice-Prefeito, que no exercício de suas funções eletivas, vir a fixar residência
fora do município.
Art.55 A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, obedecerá as
disposições constantes na Constituição Federal e demais legislações
pertinentes
Art. 56 - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou
impedimento, e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
Parágrafo único - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo
sob pena de extinção do respectivo mandato, salvo motivo justo aceito pela
Câmara
Art.57 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito,
assumirá o Presidente da Câmara.
Parágrafo único - enquanto o substituto legal não assumir, responderão
pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o procurador municipal, e o
funcionário mais antigo no serviço público que for capacitado para tal tarefa.
Art. 58 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-a eleição
90 (noventa) dias depois de aberta a ultima vaga.
$ 1º - Ocorrendo a vacância nos 2 (dois) últimos anos do mandato,
aeleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, 30 (trinta)
dias depois da ultima vaga, na forma da lei.
8 2*- Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período
dos seus antecedentes.
Art. 59 - O Prefeito, quando no exercicio do cargo não poderá
ausentar-se do Município, sob pena de perda de cargo por periodo superior
a 15 (quinze) dias, salvo se autorizado pela Câmara Municipal.
Art. 60 - O Prefeito poderá licenciar-se percebendo os
subsídios quando:
|- quando a serviço ou em missão de representação do Município,
devendo enviar a Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua
viagem;
Il - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivos de
doença devidamente comprovada
Art. 61 - A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-
Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito
ou seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica
e na Legislação Federal,
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 62 - Ao Prefeito compete privativamente:
| -nomear e exonerar os Secretários Municipais;
I - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção da
administração municipal,
“1T»
Ill - estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais do Municipio;
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica;
V- representar o Município em juízo e fora dele, por intermédio da
Procuradoria Geral do Município, na forma estabelecida em lei especial;
VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela
Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;
VII - vetar, no todo ou em parte, projeto de lei, na forma prevista
nesta Lei Orgânica;
Ill - decretar desapropriação e instituir servidões administrativas,
IX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
X - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros,
XI - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
XIl- dispor sobre a organização e O funcionamento da administração
municipal, na forma da lei;
XIIl - prover e extinguir es cargos públicos municipais, na forma da
lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XIV - remeter mensagem e plano de governo à Câmara. por ocasião
da abertura da Sessão Legistaúiva, expondo a situação do Municipio;
XV - enviar à Câmara o projeto de lei do orçamento anual e diretrizes
orçamentárias e do plano plurianual de investimentos,
XVI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de
março de cada ano a sua prestação de contas, bem como os balanços do
exercício findo;
Xvil -encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação
e as prestações de contas exigidas em lei,
XVIII - fazer publicar os atos oficiais,
XIX - prestar à Câmara. dentro de 15 (quinze) dias, as informações
solicitadas na forma regimentai,
XX-superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como a
guarda e apficação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro
das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XXI - colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias de
sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e até
o dia 20 (vinte) de cada mês, parcela correspondente ao duodécimo de sua
dotação orçamentária;
XXIt - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-
las quando impostas irregularmente;
XXIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou
logradouros públicos;
«18»
XXV - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXVI - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia de
cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que
couber,
XXVII - apresentar trimestralmente ao Conselho Municipal de Saúde,
em audiência pública na Câmara Municipal, para análise e ampla divulgação,
relatório detalhado, contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a
fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período,
bem como sobre a oferia e a produção de serviços na rede assistencial
própria conveniada ou contratada
XXVIII — no final dos meses de maio, setembro e fevereiro, a partir de
2005, demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal;
XXIX - decretar, o estado de emergência quando for necessário
preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos
do Município de Turiúba, a ordem pública ou a paz social;
XXX - elaborar o Plano Diretor;
XXXI - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Art, 63 - O Prefeito poderá delegar por decreto, aos Secretários
Municipais, funções administrativas que não sejam de sua competência
exclusiva.
Seção III
Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 64 - São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que
atentarem contra esta Lei Orgânica e especialmente:
|- a existência de União do Estado e do Municipio;
ll -a livre exercicio do Poder legislativo;
WII - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a probidade na administração;
V-alei orçamentária;
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Art. 65 - Os crimes que o Prefeito praticar no exercício do mandato,
ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de
responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 66 — As infrações e julgamento político-administrativo serão
definidos em lei, salvo legislação federal existente aplicável.
«19»
Titulo HI
Da Organização do Governo Municipal
Capitulo |
Do Planejamento Municipal
Art. 67 - O Municipio deverá organizar a sua administração, exercer
suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro
de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e
diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e mediante adequado Sistema de
Planejamento.
$1º- O Plano diretor é O instrumento orientador e básico dos
processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial,
servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam
na cidade.
5 2º - Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas,
recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da
administração municipal.
53º- Será assegurada, pela participação em órgãos componentes
do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas
legalmente organizadas com o planejamento municipal.
54º- A delimitação da zona urbana será definida por lei, observado
o estabelecimento no Plano Diretor.
Capítulo Il
Das Certidões
Ast. 68 - A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fomecer a qualquer
interessado, no prazo de 15 dias, certidões e atos, contratos e decisões,
desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua
expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro
não for fixado pelo Juiz.
Capítulo tl
Da Administração Municipal
Art 69 - À administração municipal compreende:
|- Administração direta:
a- Secretarias ou órgãos equiparados:
Il - Administração indireta ou fundacional: entidades dotadas de
personalidade jurídica própria.
Parágrato Unico - As entidades compreendidas na administração
indireta serão criadas por lei específica e vinculada às Secretarias ou outros
«20»
órgãos equiparados, em cuja áreas de competência estiver enquadrada sua
principal atividade.
Art. 70 - A administração municipal, direta e indireta, obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e
eficiência.
Parágrafo único - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo
ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, simbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
Art. 71 - Os atos de efeito externos só produzirão efeitos após a sua
publicação.
Parágrafo único - As publicações das leis e atos Municipais, serão
feitas por afixação no lugar de costume da Câmara Municipal e ou da Prefeitura
Municipal de Turiúba, conforme o caso, e com afixamento também no Cartório
de Registro Civil e Anexos do Município, o qual manterá em seus arquivos,
Art. 72 - O Município poderá instituir a Guarda Municipal destinada à
proteção das instalações, bens e serviços municipais, através de lei que
disporá sobre sua organização, estrutura e funcionamento.
Capitulo IV
Das Obras e Serviços Municipais
Art. 73 » A realização de obras públicas municipais deverá estar
adequada às diretrizes do Plano Diretor.
Art. 74 - Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a
administração poderá desobrigar-se da realização material de tarefas
executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à
execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviços ou de
utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente
desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.
$ 1º - À permissão de serviços públicos ou de utilidade pública,
sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de
chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente. A
concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato,
precedido de concorrência.
& 2º - O Município poderá retornar, sem indenização, os serviços
permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com
o ato do contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para o
atendimento dos usuários.
Art. 75 - Lei especifica disporá sobre:
| - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de
serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato
421»
e de prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da
concessão ou permissão;
Il-os direitos dos usuários;
HI - política tarifaria;
IV-a obrigação de manter serviço adequado
V-as reclamações relativas a prestação de serviços públicos ou de
utilidade pública.
Parágrafo único - As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade
pública deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa
remuneração.
Seção!
Do Processo de Licitação
An. 76- As licitações realizadas pelo Municipio, para compras, obras
e serviços serão procedidas com observância da legislação pertinente.
Art 77 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse
comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares
ou mediante consorcio com outros municípios.
Parágrafo único- - À constituição de consórcios municipais dependerá
de autorização legislativa.
Capitulo V
Dos Bens Municipais
Art. 78 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis,
direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
8 1º - O Município tem direito à participação no resultado da
exploração de petróleo, gás natural, de recursos hídricos para fins de geração
de energia elétrica de outros recursos minerais de seu território.
$2º -Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada
a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
Seção!
Da Alienação de Bens
Art 79- A alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesses públicos devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação e se imóvel de autorização legislativa e obedecerá as disposições
legais pertinentes.
Art. 80 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta,
dependerá de previa avaliação e autorização legislativa.
«QD»
Seção Il
Do Uso de Bens por Terceiros
Art. 81 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando
houver interesse público, devidamente justificado.
81º- Aconcessão administrativa dos bens públicos do uso especial
e dominicais dependerá de lei e concorrência e tar-se-à mediante contrato
sob pena de nulidade do ato, A concorrência poderá ser dispensada, mediante
lei, quando uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades
assistências ou quando houver interesse público relevante, devidamente
justificado.
$2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum
somente será outorgada mediante autorização legislativa.
$3º- A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público,
será feita a título precário, por decreto.
54º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público,
será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios,
pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo quando para o fim de formar
canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração
da obra.
Art. 82 - Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios,
máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuizo para os
trabalhos do Municipio e o interessado recolha previamente a remuneração
arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução
dos bens no estado em que os haja recebido,
Parágrafo único - Serão cedidos gratuitamente a particulares para
serviços transitórios máquinas e operadores da Prefeitura, quando se tratar
de serviços para o preparo do solo no combate a erosão, quando
devidamente comprovado o estado de necessidade do usuário observadas
as normas do “caput” deste artigo,
An. 83 - Poderá ser permitido a particular, a titulo oneroso ou gratuito
conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo do logradouros
públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto
dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesses urbanístico,
Capitulo VI
Dos Servidores Municipais
Seção!
Direitos e Garantias do Servidor
Art. 84 - O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira
paraos servidores da administração direta, indireta e fundacional, atendendo
as disposições, aos principios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela
«23»
Constituição Federal esta Lei Orgânica e demais disposições legais
concementes
Art. 85 - O Municipio estabelecera, por lei, O regime previdenciário
de seus servidores.
Art. 86 - E garantido o direito a livre associação sindical, O direito de
grave será exercido nos termos e nos limites definidos em lei própria.
Seção Il
Do Ingresso no Serviço Público
An. 87 - À investidura em cargo ou emprego público, depende sempre
de aprovação prévia em concurso público provas ou de provas e títulos,
ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração.
An. 88 - São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados em virtude de concurso público.
$ 1º- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
57 -Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,
será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de
origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro ou posto em
disponibilidade.
$3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor
estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
An. 89 - Os cargos em comissão e funções de confiança na
administração pública serão exercidos, preferencialmente, por servidores
ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e
condições previstos em lei.
Art. 90 - Lei especifica reservará percentual dos empregos públicos
para as pessoas portadoras de deficiência e definirá critérios de sua admissão.
Art. 94 - Lei específica estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional
interesse público.
Seção Ill
Dos Benefícios Previdenciários
Ar. 92 - O servidor receberá os benefícios previdenciários nos termos
da legislação federal pertinente
«2»
SEÇÃOIV
Da Criação de Cargos e Empregos
Art. 93 - Os cargos e empregos públicos serão criados por lei, que
fixará sua denominação, vencimentos, condições de provimento e indicará
os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.
Parágrafo único - A criação e extinção dos cargos e empregos da
Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos dependerão
de projeto de iniciativa da Mesa da Câmara.
Seção V
Mandato Eletivo do Servidor
Art. 94 — Ao servidor municipal no tocante a mandato eletivo observar-
se-á as disposições constitucionais e legais pertinentes
TÍTULO IV
Da Administração Financeira
Capítulo |
Dos Tributos Municipais
Art. 95 - Compete ao Municipio instituir:
|-impostos contribuições previstas na Constituição Federal;
Il-taxas;
a) em razão do exercício do poder de polícia;
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
VI - contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;
VII - contribuição para o custeio de sistemas de previdência e
assistência social.
81º - O imposto previsto no inciso | será progressivo, na forma a ser
estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social
da propriedade,
$2º - O imposto previsto no inciso |:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados
ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a
transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão
ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade
preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos,
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) incide sobre imóveis situados na zona territorial do Município.
$3º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos,
$4º- A contribuição prevista no inciso VII será cobrada dos servidores
municipais e em benefício destes.
E
Capítulo Il
Das Limitações ao Poder de Tributar
Art 96 - É vedado ao Município:
em situação equivalentes, observada a proibição constante do artigo 150,
inciso |l, da Constituição Federal,
Il - cobrar triputos:
a) relativamente a fatos geradores ocorridos antes do inciso da
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicado a lei
que os instituiu ou aumentou;
IV - utilizar tributos com efeito de confisco;
V - instituir imposto sobre
a) patrimônio e serviços da União e dos Estados,
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais, os trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos
da lei.
VI - conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria
tributária ou previdenciária, senão mediante a edição de lei municipal
específica;
Vil- estabelecer disrença tributaria entre bens e serviços de qualquer
natureza, sem razão de sua procedência ou destino;
VIE - instituir taxas que atentem contra:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos
ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
bj a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimentos de situações de Interesse pessoal.
Capitulo ll
Da Participação do Município nas Receitas Tributárias
Art. 97 - Pertence ao Municipio: as receitas provenientes da
arrecadação da União e do Estado, disciplinadas na Constituição Federal,
Estadual e demais legislações pertinentes.
Art. 28 - O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente
ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos
recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e
a expressão numérica dos critérios de rateio.
Art 99 - Aplica-se à Administração Tributária e Financeira do Município
o disposto nos artigo 34, parágrafo 1º, parágrafo 2º, |, II, e Ill, parágrafo 3º,
«6 »
parágrafo 42, parágrafo 5º, parágrafo 6º, parágrafo 7º e artigo 41, parágrafo
12e 2º das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Capítulo IV
Do Orçamento
Art. 100 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|-o plano plurianual;
Il - as diretrizes orçamentárias;
Ill- os orçamentos anuais.
8 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas
de capital e outras delas, decorrentes, bem como as relativas aos programas
de duração continuada.
$2º- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para O
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
$3º - O Poder Executivo publicará, ate 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
$ 4º - Os planos e programas setoriais serão elaborados em
consonância com o plano plurianual.
An. 101 - A lei orçamentária anual compreenderá:
|-o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos
e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público;
|l-o orçamento de investimentos das empresas em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto;
Hl-o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades
e órgãos a elas vinculados, da administração direta ou indireta, bem como
fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
$1º-0O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo
setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributaria e
creditícia.
82º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas, nos termos da
lei.
Art, 102 - Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão
apreciados pela Câmara Municipal, na forma de se Regimento.
«27»
8 1º- As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas |
emitirá parecer, e apreciadas pela Câmara Municipal.
$ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente
poderão ser aprovados quando:
| - compativeis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
tl - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:
a) - dotação para pessoal e seus encargos;
b) - serviços da dívida;
Hi - relacionados com a correção de erros ou omissões;
IV - relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei.
$3"- As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente
poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.
5 4º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para
propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não
iniciada a votação, da parte cuja alteração é proposta.
85º - Os projetos de lei do plano plurianual, o das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara
Municipal, nos seguintes prazos:
I-o projeto de lei do plano plurianual, para vigência até o final do
primeiro exercício financeiro do mandato subsequente será encaminhado
até 15 (quinze) de maio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro,
e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão
legislativa.
Hi-o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até
15 (quinze) de maio do encerramento do exercício financeiro e devolvido
para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão legisiativa.
Wi-o projeto de lei orçamentária, será encaminhado até 15 (quinze)
de outubro antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção, até o encerramento do periodo da sessão legisiativa.
56 - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não
contrariar O disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo
$7' - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
do projeto de lei orçamentária, anual, ficarem sem correspondentes poderão
ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 103- São vedados:
|+0 Início de programas ou projetos não incluídos na lel orçamentária
anual;
Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentárias ou adicionais;
«28»
HI - a realização de operações de crédito que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovada pela Câmara
por maioria absoluta:
IV-avinculação de receita de impostos a órgãos, fundo de despesas,
ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do
ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de
garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Vi-atransposição, o remanejamento ou transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro,
sem prévia autorização legislativa;
Vil -a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
Vill- a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos
do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir
déficit de empresas, fundações e fundos;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
81º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou
sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
82º -os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,
reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro subsequente.
83º - A abertura de créditos extraordinários somente será admitida
para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Art. 104 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo,
lhes serão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma da lei
complementar.
Art. 105- À despesa com pessoal ativo e inativo do Município não
poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira,
bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades
da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
|-se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il-se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as despesas públicas e as sociedades de economia mista.
429»
Titulo V
Da Ordem Econômica e Social
Capitulo |
Disposições Gerais
Art 106 - O Município, dentro de suas competências, estimulará e
organizará atividades de produção de bens & serviços, garantindo o seu
crescimento de forma equilibrada com sua realidade sócio-econômica.
Art. 107 - O Município dispensará às microempresas e as empresas
de pequeno porte, aos micros e pequenos produtores rurais, assim definidos
em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-los pela
simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela
eliminação ou redução destas, por meio de lei.
Art. 108 - A intervenção do Município, no domínio econômico, terá
por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo
e promover a justiça e solidariedade social. A lei apoiará e estimulará o
cooperativismo e outras formas de associativismo,
Capítulo Il
Do Desenvolvimento Urbano
Art. 109 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao
desenvolvimento urbano, o município assegurará:
|-o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia
do bem-estar de seus habitantes,
H - a participação das Entidades representaiivas da sociedade no
estudo, encaminhamento e solução dos problemas, pianos, programas e
Wl-a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano
ecultural,
IV-acriação e manutenção de áreas de especial interesse histórico,
urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;
V-aobservância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e
qualidade de vida;
Vi-as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes
ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim
e objetivos originariamente estabelecidos, alterados.
VIl- a restrição à utilização de áreas de riscos geológicos.
Art, 110 - Ao municipio compete, de acordo com as diretrizes de
desenvolvimento urbano, a criação e regulamentação de zonas industriais,
obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas
as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente
urbano e natural.
<30 =
Art. 111 - Somente serão autorizadas construções de conjuntos
habitacionais em cujos projetos constarem a instalação, com recursos da
empresa construtora, de: redes de água e esgoto: rede de energia elétrica,
inclusive iluminação pública, guias e sarjetas, asfaltamento, arborização, áreas
de lazer,
Parágrafo único - Os conjuntos de que trata o presente artigo, somente
serão entregues para os interessados adquirentes, desde que cumpridos todos
os requisitos neles exigidos cabendo a Prefeitura, sob pena de
responsabilidade, acompanhar, desde a aprovação do projeto, as obras de
construção, seu término, expedição de habite-se e respectiva entrega aos
adquirentes,
Art. 112 - O município fica incumbido de promover e estimular
programas de construção de moradias populares, de melhorias das condições
habitacionais e de sansamento básico.
Capitulo III
Do Desenvolvimento Rural
Art. 113 - O município, objetivando o crescimento equilibrado da
área urbana e da área rural fará constar do Plano Diretor do Município, as
diretrizes de desenvolvimento da zona rural.
Art, 114 - O município, dentro de suas competência, apoiará e
estimulará a instalação de agroindústrias na zona rural, principalmente as de
pequeno porte e artesanais, respeitadas as características da produção local
e de acordo com o plano diretor do município, como forma de
desenvolvimento do setor agropecuário e fixação do homem no campo,
Capítulo IV
Do Saneamento Básico
Art. 115 - O municipio deverá garantir à população urbana, o
abastecimento de água, sistema de coleta de esgotos sanitários, coleta de
lixo, como forma de evitar a poluição ambiental e proliferação de moléstias
infeto-contagiosas.
Capítulo V
Da Assistência Social
Art. 116 - A assistência social compreende a ação emergencial e
compensatória junto à família, a maternidade, a infância, a adolescência, a
velhice, aos portadores de deficiência e outros grupos vulneráveis em situação
de incapacidade de surgir suas necessidades humanas.
Art. 117 - Na formulação e desenvolvimento dos programas de
assistência social, o município buscará a participação das associações
«3)»
representativa da comunidade.
Parágrafo único - À ação comunitária facilitará aos grupos de bairro,
associações comunitárias, sindicatos, entidades sociais e outras formas de
organização popular participação na vida comunitária e na formulação de
gestão das políticas sociais,
Art 118 - O município implementará sua política social através da
criação de organismos administrativos, bem como formulando convênios
coma União, Estado e entidades privadas nos termos da Constituição Federal.
Art. 119- Ao município cabe a responsabilidade de desenvolver uma
política de ação para pessoas portadoras de deficiências, incrementando
recursos econômicos e técnicos para as instituições já existentes e criando,
por força de demanda, Centro de Atendimento Clinico, Profissionalizante de
Habilitação e Reabilitação.
Art. 120 - A assistência social ao idoso deverá ser promovida pelo
Poder Público Municipal, através de seus Órgãos competentes ou por meio
de convênios de entidades especializadas da comunidade.
Capitulo VI
Da Saúde
Art. 121 - A assistência a saúde será prestada pelo municipio seguindo
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual, eas ações e
os serviços de saúde executados e desenvolvidos de acordo com as diretrizes
e bases do sistema único de Saúde.
Parágrafo único - O Município cuidará do desenvolvimento das obras
e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da união
e dos Estados, sob condições estabelecidas na lei complementar Federal.
Art. 122 - O Conselho Municipal de Saúde, com sua composição,
organização, e competência fixadas em lei, terá a participação de
representantes da comunidade, em especial, dos trabalhadores, entidades e
prestadores de serviços da área de saúde, além do Poder Público, na
elaboração e controle das políticas de saúde, bem como na formulação.
fiscalização e acompanhamento do sistema único de saúde.
Capítulo VII
Da Família
Art. 123 - O Município dispensarã proteção especial ao casamento e
assegurará condições morais, fisicas e sociais indispensáveis ao
desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
$ 1º - O Município suplementará a Legisiação Federal e Estadual
dispondo sobre a proteção da infância. à juventude e às pessoas portadoras
de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e
«MM»
privados e veículos de transporte coletivo.
8 2º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas,
entre outras, as seguintes medidas:
|-amparo as famílias numerosas e sem recursos;
Il - ação contra os males que são instrumentos de dissolução da
família;
Ill - estímulos aos pais e às organizações sociais para a formação
física, intelectual, cívica, moral e espiritual de suas famílias;
Capitulo VIII
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Seção!
Da Educação
Art, 124 - O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração
com a União e o Estado, atuando prioritariamente, na ensino pré-escolar e
fundamental.
S 1º - Integram o atendimento ao educando, os programas
suplementares de material didático escolar, transportes, alimentação e
assistência à saúde.
82º - Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino
compreenderão:
| - vinte e cinco por cento, no minimo, da receita resultante de
impostos, compreendida e proveniente de transferências;
Il- as transferências especificas para o setor da União e do Estado.
$3- Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos,
também, as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma
da lei.
Seção Il
Da Cultura
Art. 125 - O Municipio apoiara e incentivará a valorização e a difusão
das manifestações culturais. prioritariamente as diretamente ligadas à sua
história, à sua comunidade e aos seus bens, garantindo a todos o pleno
exercicio dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura disponíveis no
Município.
Ant. 126- E competência do Município em consonância com o Estado
ea União:
|- proteger os documentos, as obras e os demais bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis
e os sítios arqueológicos;
«33»
Il - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de
artes e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
Seção Ill
Do Desporto e do Lazer
Art. 127 - O Município apoiará e incentivará as praticas desportivas
e o lazer, como direito de todos e como forma de integração social. As
ações e os recursos do poder público Municipal destinados ao setor darão
|- ao esporte educacional, ao esporte comunitário e. na forma da
Lei, ao esporte de alto rendimento;
Il - ao lazer popular,
Ill-a construção e manutenção se espaços devidamente equipados
para as práticas esportivas e de lazer:
IV - a promoção, estimulo, orientação e difusão da pratica de
Educação Física.
$ 1º - O Município apoiara e estimulará as entidades e associações
que se dediquem às práticas esportivas e de lazer,
82º - O Município estimulara e apoiará a pratica desportiva às
crianças, aos idosos e aos portadores de deficiência.
$3º - O Município imolantará à pratica de Educação Física, a partir
da pré-escola, inclusive aos portadores de deficiência.
An. 128 - O Municipio promoverá e incentivará 0 tunsmo como fator
de desenvolvimento social, econômico e de lazer, na forma da lei.
Capitulo IX
Do Meio Ambiente
Art. 129 - O Município providenciará com a participação da
coletividade a preservação, conservação, defesa, recuperação do meio
ambiente natural, artificial e em harmonia com o desenvolvimento social e
econômico:
|- proteger a fauna e a flora, nesta compreendidos todos os animais
silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as praticas que coloquem em
risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou
submetam os animais & crueldade, fiscalizando a extração, produção, criação,
métodos de abate, transporte, comercialização, etc;
!l - controlar e fiscalizar a produção, armazenamento e a
comercialização de substancias que comportem riscos efetivos ou potencial
para qualidade de vida e meio ambiente;
Hll - promover a educação ambiental e a conscientização pública
para preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
IV- incentivar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção ao
«34»
meio ambiente, constituída na forma da lei, respeitando sua autonomia e
independência de atuação;
V-as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e
administrativas, independentes de obrigação de reparar os danos causados.
Art. 2º- Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Turiúba, Ver Dr. Neison Costa, 18 de agosto de 2003.
Lei Orgânica do Município de Turiúba
Promulgada em 05 de abni de 1990
Presidente: Elizeu Batista de Carvalho
Vice-Presidente: Samuel Seixas de Araújo
1º Secretário: Mario Felisbino da Rocha
2º Secretário: Jair Lopes do Prado
Vereadores
Antonio Vicente dos Santos
Manoel dos Santos
Aldoberto Carlos Mendes
Juracy Cardoso Filho
Woiney Ferreira Pinto
Paulo Roberto Soares da Silva
Assessor Jurídico responsável: Jordemo Zaneli Junior
Emenda a Lei Orgânica do Município de Turiúba
Promulgada em 18 de agosto de 2003.
Presidente: Elizeu Batista de Carvalho
Vice-Presidente: Edemilson Domingos da Costa
1º Secretária: Cleufer Ocione dos Santos
2º Secretário: Pedro Lança Neto
Vereadores
Celso Antonio de Oliveira
Edson Aparecido Vasconcelos
Gentil Batista de Carvalho
José Antônio da Cunha
Miguel Elias de Oliveira Filho -
Assessor Jurídico responsável; Jerônimo Figueira da Costa Filho