| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1982 |
| Date | 1982-11-23 |
| Ementa | Fica instituído, com vigência no exercício de 1982, para o servidor da Câmara Municipal, regido estatutariamente, um abono equivalente à média aritmética dos doze últimos salários. |
| native_id | 2013 |
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