norma nº 25/1980

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L3I mm 25/80
Autoriza o Poder Gxecutivo a contratar financiam
mento, prestar garantias e dá ouiras providêncie
as»
APARSSIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Turiúba
Cosarca de Puritama, Usado de São Paulo, faz
saver que a Câmara Kunicipal de Turiúba apro'0Us
g eu sanciono e promúlzo a seguinte leit
ártigo 1º,-Fica o Poder Executivo autorizado a e
contratar cor o Banco do zetado de São “aulay; Jocied-de Anônima, financi,
amento, até e moniante de Cr$ 1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Kile
Cruzeiros), que será amortizaão em prazo não superior a 36 (trinta e seis)
meses, acrascião de juros, taxas e demais condições e encargos a serem e
estabelecidos entre us partes, empréstimo esse destinado a aquisição des
uma motoniveladoras É
ártigo 28,=«Fica, outrossiz, permitido as Dmecuti
va vincular ao instrumento contratual regpectiva, para cumprimenta dase
obrigsções previstas no artigo anterior, o produto 3a arrecadação do ime
posto sobre circulação de mercadorias, é eu de outro que venha por ventu
ra substituí-lo, caiíveis ao 1 cípio, suficientes para responder pelo
dévito > demais encargos Contratuiis decorrentes do financiasento bem -
como autorizar ao Banco do Estaão de São “aulo, 5/A (BANESPA) a reter, -
receber e ou compensar, diretamente ou nos orgãos ou estabelecimentos «e
competentes, aqueles recursos até o límite das ebrigações vencidas, cone
fevindo para tanto poderes especíais no contrato que fa: assinado ou eme
instrumento separala,
Artigo 39,-0 orçamento do Municipio consignarg e
para cada exercicio, dotações suficientes ao pagamento de principal ju e
ros, comissões e encargos financeiros decorrentes da operação de crédito
programad: e realizada em consenancia com a presente led.
$ 18,0 orçamento plurianual do Investimentos «+
do Municipio consignará as dotações correspondestes e operação de crédito
e a exscuço dos programas e prsjetos previstos nasta Lei,
5 29,-Ag despesas decorrunies da presente lei «e
serão cobertas com dotações proprias do atual orçamanto, suplementad:s e
so nesessírias,
Artigo 4f.eFica o Poder iixecutivo autorizado age
gerantias que venham a ser solicitadas pelo Banco do Ustado de Jão “aulo
S/A na forna da legislação em visor,
Artigo 5Sf.wFica O chefe do Poder Executivo autO=
rizado a Cirmar contratos, aditivos, termos, e ouiros instrunentos públi
cos ou particulares negeseários a obtenção de financiamento a à ouiorgãe
de garantias e poderes de que trata a presente lei.
coniinuação
Artigo 6º .«zeta Lei ensrará em yigor na duta dee
sua putlicação, revo-mias as dleposições em en contrário.
Turiúba, 06 “5 quit ubro de 1.980.
E3190 ceder
PasPETTO MUNICIPAL
Fobligado por afixação no lu ar público e de «
costume, registrado nesta secretaria na dasa supra e encaminhada uma
cópia ao cartorio local.