norma nº 3/1981

ido
LEI Nº 03/81.
Autoriza o Executivo Kuniícipal a receber
Recursos Financeiroge
APARZSIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turíúba, no uso de suas atribuições le «
gais, faz saber que a Câmara Municipal de
Turiúba, aprovou e ele sanciona a seguia
te leis
Artigo lfºe-Fica o Executivo Municipal e
autorizado as
I - Receber, à Fundo Perdido, por repas=
se do Jovarno do Zstado de São Paulo, através do orçamentoeprograma da
Secretaria de Zstado dos Negócios do Interior, recursos financeiros -
no valor de Gr$ 700.000,00 (Setecentos Mil Cruzeiros)
II - Assinar, com a referida secretarias
de matado, o convênio necessário ao recebimento dos recursos financej
ros fixados no inciso anterior; RE
. . Tile Dar cumprimento à cldusulas e condi
ç0es estabelecidas no convenio a ser firmado ;
IJ — Abrir crédito adícional sspecial -
no valor de 0r$ 700.000,00 (Setecentos Mil Cruzeiros), para efetuar -
as dospesas com a execução de obras prevista no programa de apoio aos
Municípios, da secretaria do interior.
PARÁJRAFO ÚNICO A cobertura do créditos
autorizado no inciso IY será efetuada mediante a utilização dos recur
sos a serem repassadose
Artigo 22,-03 recursos financeiros men «
cionados no artigo anterior destinarese-ão at pavimentação asfáltica-
em ruas do perímetro urbanos
Artigo 3%ecigta Leí entrará em vigor nãs
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Turiúba, 09 o ABRIL de 1.981,
22100 CARDOSO
PR5FEito MUNITIPAL
Publicado por afixação no lugar público-
e ds costume, registrado nesta secretaria na + e encaninhada
uma cópia ao cartório local.