norma nº 10/1981

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4Ltéri Diipositivos dn Sof 34/0h, do 1
212,82,
O Prefeito Renioipol do Purtitmo Pago eu.
der que a Câmaro Municipal ds Sevtéda,
aprovou e; Bu Sanciono € promulgo a os «
suinto loja
Artigo 1a artigo 55 da es 360% do -
34.-12,81, e sêno âncicos e ess perigratos, sacas a vEguIRE com &
seguinte redação: iDo Código Taibutdrio),
Artio 95 «à vass-ds sáleuio in Tam é 0
custo des cervi;os utilizados pelo contribuinte om calsmitos a eua
disposição e dinensioncãos, para cada case, da cecuínto Form
váblica, Linçesa pública, por metro À
linear de testada e por gorviço pros:
de 6 fm por conto). cobro valer
Tie em relação au serviço ão quieta do e.
1x0, por nZ do Érua smifienda 6 por
tipo de utilização &y imívul, confor.
me a tabela abaixe:
Reeidência QE |
Confraia/serviço 0a
Indústria 0,1%
$ 28 = Tratando-se GS inivol qua mada do
une toctesn; considerarem para efeito de cÉlcuio, comento
ao testadas dotadas do serviço,
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de ums unidade autônoma edificada, sera saisulada a tontada Lise?
corferns detersinação o» regulazanio. o
o àrtigo 28 Esta Jei mutxava sm Vigor po
dnta de sus publicação. ruvoaãas an dicpssições eu contrario,
Pariúba, 08 fa mudo co 2,988,
APARECIDO Ca goso
PRESTITO MONIGIrAL
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“> Costumo; regietands nbsta gecrataris :» de” supra, encunichade
vw cópia ao cartorio Lécal,
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