norma nº 24/1981

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Autoriza o Executivo Municípal à reco. qe
Cursos Finarceiros.
APARICLJO CARDOSO, Prefeito Hunicípal de Tue
riúba, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Hunicípal de Turiúba, apro
You e ele sanciona a seguinte leis
Artigo 1feeFica 0 Executivo Hunicípal autorá
zado as
I. Receber, a Fundo Perdião, por repasse do
Governo do “stado de São Paulo, através do Orçamento-programa da Ig -
ecretaria de Zstado dos Negócios do Interior, recursos financeiros até
O valor de €$1.000,000,00tWm Milhão de Cruzeiros);
II - Assinar, com à referida secretaria de /
Estado, o convênio necessário ao Fecebimento dos recursos financeiros
fixados ne inciso anteriors
III - Dar cumprimento à cláusulas e condições
estabelecicss «o convênio a ser firmados
IF - Abrir crédito adicional especial no voe
lor de até qti.. ...:,00(Um uilhão de Cruzeiros), para efetuar as /
despesas com a execução de Obras previstas no Programa de apoio aos /
Hunicípios, da secretaria do interior,
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito aum
torizado no inciso Iy será efetuada mediante a utilização dos recursos
a ceren repasse logo . : ,
Artigo 28,-0s Tecursos financeiros mencionse
dos no artigo interior destinarese-do as Pavimentação acfáltica em /
ruas do perímetro urbano, .
Artigo 3º «Esta lei entrará en vigor na data
de sua publicação, Tevogadas as disposições em contrário,
Pariúbda, 20 de Outubro de 1.931,
dio
AFCSECIDO CARDOSO
SUPOIZO MUNICÍPAL
Publicado por afixação no luar múblico e de
costume, registrada nesta secretaria na data suprm, q Sicasinhada una
cópia ao cartêris docal,
armeiro .