norma nº 34/1981

Marte
U 15
EI 4/0),
Autoriza 9 Executivo Municipal a receber —
Recursos Financeiros,
APARECIDO CARDOSO Prefeito Municipal de Tum
riúba.no uso de suas atribuições legais; -
Faz Saber que & Câmara liunicipal de Turiúba
aprovouge ele sancions e promiga à seguin
te bois
Artigo 18 .=Pica o Sxecutivo Municiral auto
rizado as
I - Recebor, a Fundo Pordido, por repasas
do Governo do Ustado de São Paulo, através do orçemento-programa da -
Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, recursos financeiros no
valor de até cr$ 1.000,000,00 (tm milhão de Cruzeiros);
II- “aginar, com referida Secretaria dê Ege
tado, 0 Convenio necessário ao recebimento dos recursos financeiros
fixnãos no inçiso anterior
IIlI-Dar cumprimento à cláusulas e condições
estabelecidas no sonvenio a ser firmados
IV. Abrir crédito adicional especial no vãe
lor de até cr$ 1.000, 000500( Un milhão de Cruzeiros), para efetuar as »
despesas com a execução de obras previstas no programa de apoio aos «
Municipios, da Secretaria do Interior no,
PARÁGRAFO ÚNICO.» A cobertura do crédito -
autorizado no inciso IVç será efetuada meliante a utilização dos recur
mos & seren repassadoss )
Artigo 28,05 recursos financeiros menciona
do no artigo anterior destinaresssão! A Pavimentação asfáBtica em ruas
do perímetro urbano,
Artigo 38.-Esta lei entrará em vigora na da
ta de eua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Turífita, 28 ds Novembro de 1.981
ANÃO
cIDO C
Prefeito Hunicípal
Publicada por afixação no lugar público e à
de costume, registrada nesta Secretaria na data supra, º encaminhada
uma cópia ao Cartorio do o