norma nº 6/1983

LEI Ne 06/83
Autoriza o Poder Executivo a celebrar con o
vênio com o Governo do Estado da São Paulos
por sua Secretaria de Esportes e Turismo, =
visando a construção de obras esportivas ou
turisticas,
OSVALDO PEREIRA BONFIM, Prefeito Municipals
Turiuba, comarca de Buri tana, Estado de São
Paulo, etc, usando das atribuições que lhe-
são conferidas por lei.
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguintes
leis
Artigo 1ºesFica o chefe do Poder Executivos
autorizado a celebrar cónvênio com o Governo do Estado de São Paulo,o
por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de
obras esportivas ou turísticas arcando a Secretaria com a importância
do até cr$ 8,000,000,00 (Oito Milhões de Cruzeiros), para o fim colio
mado e cabendo a Prefeítura aplicar as quantias recebidas unicamste -
na execução do empreendimentos
Artigo 2º. “De igual maneira e para os mes o
mos fins, fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar-
suplementação orçamentaria que lhe sejam destinadas.
Artigo 3º Ocorrendo a hipotese de 03 recss
sos recsbídos na foraa e para os fins dispostos nesta lei se revela -
rem insuficiente, fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no
erçemento do Município verba necessária.
Artigo 49.» Abrir crédito adiciohal especial
no valor de até ex$ 8,000,900,00 (Oito Milhões de Cruzeiros), para =
efetuar a s despesas com a execução ds obra acima.
Artigo SfesEsta lei entrará em vigor na das
ta de sua publicação.
Artigo 6fe=Revogan=ss as disposições em son
trários
Turiuba, 22 de fevereiro de 1.983.
OSVALDO PEREIRA BONFIM
- PREFEITO MUNICIPAL =
Publicado por afixação no lugar público & =
de costume, registrado nesta secretaria na data aupra, 6 encaminhadas
uma cópia ao cartório locale
SEBASTIÃO ANIZIO
SEC.DA PREFEITURAS