norma nº 7/1983

LEI Nº 07/03
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER —
RECURSOS FINANCEIROS.
OSVALDO PEREIRA BONFIM, Prefeito Municipal
de Turíuba, no uso de suas atribuições lzs
gaise
Faz Saber que a Câmara Municipal de Tyríu=
ba, aprovou e ele sancione e promulga 6 se
quinta leis
Artigo 1ºesFgca o Executivo Municipal auto
rizacdo as
1 - Receber, a fundo perdido por repasso -
do Governo do Estado de São Paulo, através do orçamento programa da
Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, recursos financeiros
no valor de até er$ 3,000,000,00 (Três Milhões de Cruzeiros).
II - Assinar, com a referida secretaria de
Estado, o convênio necassátio eo recebimento dos recursos financeio
ros fixados no inciso anteriore
Z1I1I - Dar cumprímento as clóusulas e condá,
ções estabelecidas no convênio a eer firmado,
IV - Abrir crédito adicional especial, nos
valor de atê €g$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Cruzeiros), para efe
tuar as despesas com a execução de obras previstas no programa de
apoio aos Municipio, da Secreteria do Interior.
PARÁGRATO ÚNICO e A cobertura de crédito =
autorizado no inciso IV, sera efetuada mediante a utilização dos re
cussos a serem repassados. o
Artigo 2º,=0s recursos financeíros mencios
nados no artigo anterior destinaresseão às obras de Iluminação do
Estádio Municipal Octavíano Cardoso da sede deste Municípios
Artigo Jº.-Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publícação, revogadas as disposições em contrário.
' Turíuba, 22 de fevereiro de 1,983
OSVALDU PEREIRA BONFIM
- PREFEITO MUNICIPAL «
Publicado por afixação no lugar público e
de costume, registrado nesta secretaria na data supra, e encaminta >
da uma cópia ao cartório local,
CBASTIÃO ANIZIO
SECeDA PREFELTURA