norma nº 8/1983

EI Nº 08/83
Oavaldo Pereira Bonfim, Prefeito Munâci ps
de Turiubaç comarca de Buritama, Estado c
São Pauloço
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turi
ba, aprovou é eu sanciono e promulgo a se
quinto leis
Artigo 19 «Fica concedido no corrente exe
cícios um ebatimonto de 60% (sessenta por cento) do valor da taxa
de Construção, Conservação e melhoremento de Estradas de Rodagem à
contribuinte que afctuar seu pagamento dentro dos prazos regulamen
tares seguintes; 4º semestre até 30 de
Junho; 2º semestre até 30 d
setembro,
Artigo 20,«Esta Lei entrará em vigor na d:
ogadas as disposições em contrário.
Turíuba, 08 de março de 2,983,
ta de sua peblicação, rey
OSVALDO PEREIRA BONFIM
- Prefeito Municipal-
Publicada por afixação no lugar público s
de costume, regtstrada nesta secretaria na data supra, e encaminhe.
da uma cópia ao cartório local.
SEBASTIÃO ANIZIO
SECRETARIO DA PREFEITURA,