norma nº 22/1983

LEI Nº 22/63
Jeclara de utiligade pública para fins
de desapripriação, uma faixa Ge terra -
com 593,00 m2 situado na distrito de
Lourdes deste Município, destinado ao
depósito de lixo,
O Prefeito Municipal de Turiuba, usando
das atribuições que lhe são conferidas-
Pelos artigos 39 “Iyn o 57 "IN cor ga »
Lei orgânica dos Municípios, tendo em «
vista o disposto no artigo Sº letra "Nº
e 6º de decreto-lei Federal nº 30365, =
de 21.06. ál,
Artigo ll,eFica declarado de utilicadeos
pública pera fins de desepropriação ami gável ou Judicial, uma faie
xa de terra com 593,00 w2 localizada no perímetro urbano do distri
to de Lourdes Bunicípio de Turiuba abaixo descrita para DEPÍSITO -
DE LIXO, úaquele distrito, .
Artigo 2º,-4 faixa de terra que se refe
Fe 0 artigo anterior & a seguintes
Inicia-se no ponto O na margem esquers
da da Rua Boladeira 8 distante vinte e Cinco metros da mergem di «
reíta do córrego da Pedra, daí Segue divisandosss com João Xaviero
de Rezende na distância de vinte e cinco metros (25,00m) até encon
trar o ponto nº 01; daí deflete à direita e divisendosse com o mes
MO, numa distância de vínte e cinco metros (25,00m) atê encontrares
º ponto nº 02 cravando na margem direita do Corrego da Pedras; dal=
deflete à direita pela margem do dito córrego, numa distância de =
vinte metros (20,60m) até encontrar o ponto nº 03, cravado na mare
9em esquerda da Rue Boiadeira; daí deflete à direita e margeando «
descrição, encerrendoese desta forma 8 menciónada area de 593,00m2,
Ártico 30. Havendo concordância que O
preço .não ultrapesse o valor fixado ne laudo de avaliação, a desae
propriação será por acordo,
Artigo 4º, Para atender as despesas aue
torizedas pela presente del, fica 9 chefe co Executivo autorizados
a abrir por decreto um credito adicional especial no valor de atãs
c2$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta M2l Cruzeiros), para ocorrer es
despesas com a desapropriação, despesas com escritura e outres -
21
Bia ad “
correntes dz trensação, cuja clessificugco & . suçuinte:
2. URGRUsSEXECOTIVU :
2.BeLNIDEDE Uijiio [onli slim eza ruLlica
100 - 4:20-10603:52.1ó iquisição de Luúveis 15U09.3 uti
artigo S2e-Para cobrrtur: do crévito au
torizado pelo artigo anterior, será coberto com rucursos provenlen
tes de excesso de arrecadação nos termos do .rtigo:43, porte final
Jo purágrafo 3º deste artigo.
Artigo 69,cEsta lei entrará em visor na
cate de sua publicação, revogadas as disposições em contrárioo
Turiuba, 21 ve junho de 1,983,
OSvVaLcU PERVIS o guMFIU
o BRLFLITO MUNTICIPEL
Fublicade por afixeção no luyar público
e da costume, registrada nests secretaria na data supre é enceri e
nhada uma cópia «o cartório local.
SEBASTIÃO AMIZIO
SECSDA EREFLITURS