norma nº 26/1983

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LEI MR 246/03
Dispõe sobre abertura ds crédito adicio
nal especial,-
OSVALDO PEREIRA BORFIM, Prefeito iunici
pal de Turíuba, Comarca de Buritama, Es
tado de São Paulo, usando das atribuíções
que lhe são confsridas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de fue
riuba, aprovou e ele genciona e promul=
ga a seguinte lei:
Artigo 1l2.cFica o Executivo Municipal -
autorizado a ebrir por decreto um crédito adicional especial no va
lor de 6s$ 200.000,00 (Duzentos M41 Cruzeiros), destinado a aten -
der despesas iníciais com q Fundo Social de Solidariedade do Munie
cípias bem como, suplementar em até inox (cem por cento), se neces
sério, obedecendo a seguinte classift tcação orçamentárias
2. 0RGROSE XECUTIVO
2. I=UNIDADE ORÇAMENTARIAgGabinete Prefoi o
3132/03070202,02 Outros serviços encargos
200.000,00
Artigo BecPara cobertura do crédito au
torizado pelo artigo anterior , será coberto com recursos provent-
entes de excesso de arrecadação nos termos do artigo 43, parto fi-
nal do parágrafo 3º daste artigo,
- Artigo Fº. Esta lei entrará em vigor -
na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário,
Turíuba, 26 de egosto de 1,983
OSVALDO PEREIRA BUNFIM
- PREFEITO MUNICIPAL -
Publiceda por afixação no lugar público
e de costume, registrade neste secretaria na data supra, e encamio
nhads uma cópia so cartório locel,
SEBASTIÃO ANIZIO
SEC.DA PREFEITURA.