| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1984 |
| Date | 1984-03-08 |
| Ementa | Fica concedido, no corrente exercício, um abatimento de 39,5% do valor da taxa de construção, conservação e melhoramento de estrada de rodagem ao contribuinte que efetuar seu pagamento dentro dos prazos regulamentares. |
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