norma nº 6/1984

EI Nº 06/84
Regulamenta as aplicações no mercado -
aberto e dã outras providencias.
OSVALDO PEREIRA BONFIM, Prefaito Muni-
cipal de Turíiuba, comarca ds Buritama,
Estado de Sao Paulo, etc, usando das =
atribuições que lhe são cunferidas por
lei q
Fax Saber qua s Câmara Municipal de Tu
riuba aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte leis
Artigo 1lº,-Fica a Prefeitura Municipal
de Turiuba autorizada e aplicar es suas eventuais disponiblidades-
de caixa sm prejuízo do pontual cumprimento de suas obrigações Fio
nenceires.
Artigo 22,-As aplicações deverso:
1º.-Ser feitas diretamente com estabes
lecimento de crédito, vedada qualquer intermediação;
20, “As8egurar o valor do retormo nomi-e
nei aplicado acrescido de rentabilidade;
3º ,-Ser de imediata liquidez;
4º .-Ser autorizadas pelo Prefeito Muni
cipal; '
5º ,=-Ser objeto de controle contabil -
que permita prunta informações o respeitos
6º -Não ser especulativas,
Artigo 32.-Esta lei entrará em vigor =
na deta de sua publicação, revogadas as-Zasposições em contrário,
Turiuba, 29 de maio da 1,9B4
OSVALDO PEREIRA BONFIM
e PREFEITO MUNICIPAL —
Publicada por afixação no lugar público
e de co: tura, registrada nestso secretaria na dats supra, e encami-
nhade, copia ao certório local,
SEBASTIÃO ANIZIO
SEC.DA PREFEITURA