norma nº 9/1984

al
LEL Nº 09/84
Autoriza 0 Poder iIxecutivo a celebrar convênio
com o Governo Federal, por ceu Kiínisterio de —
Eetado do Interior, através do Departamento «
Nacional de Obras de Saneamento, visando a cons
tru ão de obzas de guias e sarjetas.
OSVALDO PEREIRA BONFIM, Frefeito Municipal de =
Turiúba, Comaroa de Buritama, Botado de São «
Paulo, etc, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Leão
Faz Saber que a Câmara ilunicipal de Turiúba
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leá
Artigo 1º Fica O chefe do Poder Executivo als
“orizado a celebrar convênio com o Govermo Federal, por seu Ministerio «
:o “atado do Interior, através do Departamento Nacional de Obras de Sang
monto, visando a construção de obras de guias e sarjetas, arcando 0 Des
-avtamento Nacional de Obras de Saneamento com a importancia de até crê.
10, 000..000,00(Deis Z41h$es ds Cruzeiros), para o fim colimado e cabendos
a krofeitura oplicar as cuantias recobidas unicamente na execução do em-
“cv ondicentos
Artigo 2 De igual maneira e pars 09 mesmos -.
gra. fica Prefeitura Eunicipal autor. zada a receber é aplicar suplemen
s:,Co orçamentária que lhe sejam destinadaso
artigo 3º. Ocorrendo a hipotesse de os recurs.
aus vesebidos na forma e para os fins dispostos nesta lei se revelarem
insuficiente, fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no orça --
mento dc i'unicápio verba necessária
— Artigo 4f =Adbrir orédito adicional especial o
no v:Zer de até cr$ 100000,000,00(Deis Hilhões de cruzeiros), para efe
tuar as 407/2sas com a execução da obra acima
artigo «eEsta Lei entrerá em vigor na dsta .
de sua gúdblicação
artigo 69 «eRevogamnese as disposições em con
tro io — .
Turiêba, de 1,984
OSVALDO PER EA
FREFSIZO HUZICIPADo
1
Publicada por afixação ac lugar ;úblico -
e de costume, regivtrada nesta secretaria ua data supra é encaminhada
uma cópia ao cartorio local.
SEBAS
»ITURAs