norma nº 12/1984

LEE Te 12/84
Autoriza o Prefeito Hunicipa ) a -
celebrar convênio com a Secretaria -
de E tado da Educação com o objetivo
ae der a tendimento odontológico exe
clusivo da população escolar dn reie
estadual de ensino de primeiro grpão
O PREFIRO DO MUNICIPIO DE TUZIUDAS
Fago saber que a Cânera Nunicípal -
aprovou e eu sanciono e promulgo a-
seguinte leis
Artiço 1º,eFica O Prefeito Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Edu
cação visando o atendimento adontoló;:ico exclusivo da população-
escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau deste Hunici
pão, conforme mínuta que fica fazendo parte integronte desta Leis,
Artigo M.sFica O Poder Executivo =
a utorizado a tomar todas as providências necessárias à execução-
ão convênio, referido no a rtigo anterior,
Artigo 3º. -Ag despesas decorrentes -
da execução do convênio correrão por conta, de dotações orçanentá-
rias próprias, suplementadas se necessárioo
artigo 5º «Revogam-se as disposigões
em contrário,
o ie 1,984
» PREPFUIÇO NONICIAL o
publicada por afixação no lugir Pã
piico e de costuze, registrada nesta secretaria ua ata suprãs e —
encaminhada cdpie. ao cortório locale
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