| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1985 |
| Date | 1985-02-22 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a doar, a título gratuito, terreno de seu patrimônio para o patrimônio do Estado. |
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Prefeitura Municipal de “Curiuha = Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo C. GC: 4572 952/0001-96 LEI ne 01/85 = “Autoriza a Prefeitura Municipal; a doar a título gratuito; o lote de terreno nº .. 158e, da quadra nº 18 antiga quadra 13,dã seu Patrimônio Disponivel ao Patrimônio — do Estado, através de sua SECRETARIA TE .. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ outras — providências” OSVALDO PEREIRA BONFIM, Prefeito Munici -— pal de Turiúba,' Estado de São Paulo, usan do das atribuições que lhe são conferidas por leis Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiá bas; aprovou e 81e Sanciona e Promulga a — Seguinte Leis Artigo 1%» Pica a Prefeitura Municipal - autorizada a doar; a título gratuito o lote de terreno urbano nº158.. da quadra 18; antiga quadra 13, do seu Patrimonio Disponivel ao Pa - trimonio do Estado, através de sua SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABAS TECIMENTOS " Tm imóvel urbano consistente de um Lote de terreno de forma trregular, sem benfeitorias, medindo vinte e cin co (25,00) metros de frente; igual dimensão nos fundos;! por trinta -— metros e sessenta centimentros (30,60) de wm lados! por trinta e seis metros e sessenta centimetros do outro lado;' totalizando a Area super ficialde 890,00 metros quadrados, correspondentes parte da data de - letra "E" da quadra 18, antiga quadra 13, lote nº 158, situado com — frente para a Rua José Vicente dos Santos; lado par desta e de esqui na com a Rua Liberato Abel dos Santos, nesta cidade e Municipio de - Turiúbas Comarca de Buritama, do Estado de São Paulo; dentro das som guintes divisastpela frente divide-se com a Rua José Vicente dos = Santos; do lado direito de quem dessa rua olha para o imóvel divide se com Maria Conceição Trindade; do lado esquerdo com a Rua Liberato Abel dos Santos; finalmente pelos fundos com Ozorio Rossiy sucessor — de Miquel Antonio e sua mulher; legalmente registrado sob nº 001/4 — 3362 do CRI da Comarca de Buritama-SPs Artigo 2 e-Fica à Prefeitura NHunicipal + autorizada a doar; o terreno urbano, objeto ão artigo anterior; à . SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO Estado de São Paulo;' — devendo a beneficiaria Promover o início da construção de um prédio próprio; destinado ao funcio Prefeitura Municipal de Cuziuba Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo C.G: €: 45 724 952/0001-96 = —— próprios estinado ao funcionamento da CASA DA AGRICULTURA de. Turiúba; no prazo de 02(dois) anos; a contar da data da promulgação desta Leis Parágrafo Unico - Se o início da constru - ção de que trata este artigo, não se efetivar no prazo previsto, a «— doação será nula de pleno direito, revertendo o referido lote de term reno urbano, objeto da ora mencionada doação, ao Poder Público Munici pal, indepentemente de qualquer medida judicial, e não assistindo à - beneficiária qualquer indenização ou prejuízo, Artigo 32,-As despesas; se existente, ori. undas com a execução desta Leis onerarão bs verbas próprias do orça - mento vigente, suplementadas se necessário por Decreto do Executivo — Municipals , Artigo 4º.-Esta Lei entrará em vigor na - data de sua publicação, revogadas as di ições em contrario. Turiúba, janeiró de 1,985 OSVALDO PREFEITO MUNICIPAL | Publicado por afixação no lugar público e de costume, registrado nesta Secretaria na data supras' e encaminhada uma cópia ao cartório local. SERAST SECADA .