norma nº 6/1985

Prefeitura Municipal de Turiuba
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo
€.G.C. 45 724 952/0001-96
LEI Nº 06/55
Autoriza o Prefeito lunicival a cele
brar convênio com a Secretaria de Es
tado da Educação com o objetivo de —
dar atendimento odontológico exelu
sivo para a população escolar da re
de estadual de ensino de primeiro -—
grau.
O Prefeito Municipal de Turiuba,
Faço saber que a Câmara lunicipal a
provou e eu sanciono e promulgo a se
guinte leis:
Artigo 12,- Fica o Prefeito Xunici -
pal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da B
ducação, visando o atendimento odontológico exclusivo da vopulação
escolar da rede estadual de ensino de primeiro srau deste munici
pio, conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta leis
Artigo 2º... Fica o Poder Executivo —
autorizado a tomar todas as providências necessárias h execução do
Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º.- As despesas decorrentes
da execução do Convênio correrão por conta de dotações orçamentá
rias próprias, suplementadas se necessários
Artigo 4º... Esta lei entrará em vi
gor na data de sua publicação,
Artigo 5º.= Revogam-se as disposições
em contrário,
Turiuba, O março 985
OBVALDO/ MEXER BONI
- Prefeito lunicipal/.
Publicada por afixação no lugar pú
blico e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e
encaminhada cópia ao cartório 1
SEBAS