norma nº 9/1985

Drefeitua Municipal de TCutiuba
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo
C. G: C; 45 724 952/0001-96
LEI Nº 09/85.
Dispõe sobre abertura de crédito a-
dicional especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURIVEA, no
uso das atribuições que lhe são con
ferides por lei:
Faço saber que a Camara Municipal -
de Turiúbea, Sprovou e eu sanciono e
premulgo a seguinte leis:
Artigo 1º.-Fica o Executivo autori-
zado a abrir por decreto um crédito adicional especial até a impor-
tancia de cr$ 45,000,000,00 (querenta e cinco milhões de cruzeires)
pare etender as despesas das Úbras de construção do prédio de Casa-
da Agricultura em Turiúba, cuja clessificação é a seguintes
2.0RGKC:EXECUTIVO
2.2-UNIDACE ORÇAMENTARIA Administra
çao.
95 - 4110 Obras e Instalações
45.000,000,00
Artigo 2º.-Q0 crédito aberto nos ter
mos do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do au
xÍlio concedido através da Secretaria da Agricultura e Abastecimen-
“o.
êrtigo 3º,-Fica igualmente o Execu-
tivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar até 100% (cem
por cento) do cródito ora autorizado, casc este se mostrar insufi:-
ciente.
Artigo 42,-Esta Lei entrará em vi -
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Turiúba, abriã de 1,985.
OSVALDO IRA BONFIM
- Prefeito Municipal -
Publicada por afixação no lugar pú-
tlico e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e en
caminhada cópia ao cartório local.