| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1972 |
| Date | 1972-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de materiais e equipamentos destinados . A locação de uma linha de energia elétrica ao departamento de água e energia elétrica e da outras providências . |
| native_id | 218 |
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