| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1985 |
| Date | 1985-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar termo aditivo, prorrogando o convênio com o Governo do Estado de São Paulo — Agricultura e Abastecimento. |
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Prefeitura Municipal de TCutiuba Rua Joaquim Pedro Marques, 466 -- TURIUBA — Estado de São Paulo C.G: C. 45 724 952/0001-96 LEI Nº 11/85 Autoriza o Poder Executivo a firmar o -— Termo aditivo prorrogando o convênio de- 01 de julho de 1.981, com o Governo do -— Estado de São Paulo por sua Secretaria — de Estado dos Negocios da Agricultura e- Abastecimentos O PREFEITO MUNICIPAL DE TURIÚÓBA Faço Saber. que a Câmara Municipal de Tum riuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Artigo 1º,- Fica o Chefe do Executivo au torizado a firmar termo aditivo prorrogando o convênio de O1 de julho de 1,981, que autorizou a instalação e funcionamento da Casa da Agri- cultura neste Municipio de Turiúta, Parágrafo Unicoe- A prorrogação do refe- rido convênio é por mais dois anose Artigo 22.-Esta Lei entrará em vigor na. data de sua publicação, revogadas as dispesições em contrário. Turiúba, é abri) ae 1.985 2 ] - PREFEITO MUNICIÉAL — Publicada por afixação no lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra, e no Jornal. A Voz do Povo na Região, da cidade de