norma nº 13/1985

Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo
C.G:C. 45 724 952/0001-96
= amem —
LEI Nº 13/85
Autoriza o Poder Exacutivo a firmar
ecnvênio com o Movimento Brasileiro
de Alfabetização - MUBRAL - e Funda
ção de Assistência ac Estudante -
FAL, visando aquisição de gêneros -
alimentícios destinados as crianças
atendidas nos núcleos de Educação -
ré-Eecoler,
OSVALDO PEREIFA BONFIM, Prefeito My
niciral de Turiúba, comarca de Buri
tama, Estaco ds São Paulo, etc, u -
sando das atribuições que lhe são -
conferidas por lei,
Faz saber gue a Câmara Municipal ce
Turitbe aprovou e eu sanciono e pro
mulgo e seguinte lei, ,
Artigo 1º.-Fice o chefe do Poder E=
xecutivo autorizado a celsbrar convênio com o Movimento Brasileiro
de Alfabetização - MCBRAL, e Fundação de Assistênciaao Estudante -
FAE, visando & aquisição de gêneros alimentícios destinados às cri
ançes atendidas nos núcleos de Educação pré-escolar e Grupos de -
Aterdimento ao pré-escolar, com a importância de até cr$5.009,000,
(cinco milhões de cruzeiros), pera o fim colimado 8 Cabendo a Pree
feitura aplicar as quantias recebidas unicamente na execução do
empreendimentos,
Artigo 2£.-Esta Lei entrará em vi -
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãe
rios.
Turiúbea, de nado de 1,985,
OSvaLDONFC RE 1Ra/ONF IM
- Prefeito Municipal -
Publicada por afixação no lusar pÚ-
blico e oe costume, registrada nesta secretaria na data supre, en=
camiâhada cópia ao certório local,
sEB