norma nº 28/1985

Prefeitura Municipal de TCuriuba
CGC 45 724 952/0001-96
Rua"Joaquim Pedro Marques, 466 - TURIUBA - Est. de São Paulo
LEI Nº 28/65.
Butoriza o Executivo Muhicipal cone
ceder Suvenção Social a Creche Bene
venuta Gonçalves do Santos da sede-
do município,
OSVALDO PEREIRA BONFIM, Prefeito Mu
nicipal de Turiúba, comarca de Buri
tama, Estado de São Paulo, usando -
das atribuições que lhe são conferi
das por leis
Faço saber que a Câmara Municipal -
ds Turiúba aprovou 6 eu sanciono e
promudãoa seguinte leis
Artigo 12,.-Fica o Chefe do Executi-
vo autorizado a conceder subvenção social a crechs Benevetuta Gon-
çalves dos Santos da sede deste município, no valor de cr$ -
2.500.000, (dois milhões s quinhentos mil cruzeiros) mensais:
Artigo 2º,-Para ocorrer despesas -
com a execução da presente lei, fica o Executivo autorizado a abrir
por decreto um credito adicional especial no montante de crf -
10.000.000, (dez milhões de cruzeiros).
Parággafo Único - O crédito aberto-
nos termos do artigo anterior será coberto com recursos provenien=
tes de excesso de anscagação nos termos do artigo 43 da Lei 4,320/
64.
Artigo 3º2.-Esta lei entrara em vi -
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrê-
rio.
Turiúba, 03 etenbfo/ de 1.985,
osvaLDo PENETRA BONP IM
- Prefeito Municipal =
Publicada por afixação no lugar pú-
blico e de costume, registrada nesta secreteria ne data supra e en
caminhada cópia a Emprese ds Publicadade "& VOZ" ltda,