norma nº 30/1985

Prefeitura Municipal de “Curiuba
CGC 45 724 952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - TURIUBA - Est. de São Paulo
LEI Nº 30/85
Dá nova redação ao item II do arti
go 4º da Lei nº 26/84, de 06.11.84
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURIURA:
Faço Saber que a Câmara Municipal.
de Turiuba, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte leis
Artigo 1º.- O Inciso II do artigo
4º da Lei 26/84 de 06 de novembro de 1.984, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"II proceder abertura de crédito —
suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento), do valor.
do orçamento da despesa nos termos ão artigo 7, inciso I, da Lei
4.320/64.
Artigo 2º... Esta lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Turiuba, 08 outu! de 1.985,
OSVALDO RA IM
- Prefeito Municipal —
Publicada por afixação no lugar pá
blico e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e
encaminhada cópia a Empresa de Publicidade "A VOZ" ltda.
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SEC.DA PREFEITURA