| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1985 |
| Date | 1985-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre majoração de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. |
| native_id | 2200 |
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Prefeitura Municipal de TCuziuha CGC 45 724 952/0001-96 Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - TURIUBA - Est. de São Paulo LEI Nº 33/85, Dispõe sobre majoração de vencimen- tos dos funcionários da Câmara Muni cipal, Faço saber que a Câmara Municipal - de Turiúba decreta e q Executivo Mu nicipal sanciona e promulga a se = quinte leis Artigo 19,-Ficam majorados em 90% - (noventa por cento) os atuais valores dos vencimentos dos funcioná- rios e servidores da Camara Municipal de Turiúba, Parágrafo Únicbo-A majoração cons - tante deste artigo, vigorará a partir de 1º de novembro de 1,985, Artigo 2º,-As despesas decorrentes- com a execução da presente Lei, serão cobertas com dotações orçamen tárias próprias e suplementadas quando necessário. Artigo 3º.-Esta lei entrará em vi - gor com efeito retroativo a partir de 19 de novembro de 1.985, revo gadas as disposições em contrário. Turiúba, D5 de A 985, eaeçÃão Es NCELOS - Presidente = Publichda por afixação no lugar pú- blico e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e en= caminhada cópia a Empresa de Publicidade "A VOZ LTDA, se