norma nº 34/1985

Prefeitura Municipal de “Curiuha
CGC 45 724 952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - TURIUBA - Est. de São Paulo
LEI Nº 34/85.
Detlara de utilidade pública para =
fins de desapropriação, imovel urba
no situado neste município, para fu
tura instalação da Câmara Municipal,
O Prefeito Municipal de Turiúba, u-
sando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 39 NIvt
e 57 NJ! ND" da Lei Orgânica dos Municípios, tendo em vista o dis=
posto nos artigos 5º da letra "Ht 6 69 do Decreto-Lei Federal nº -
3.365.de 21 de junho de 1941, Faço saber que a Câmara Municipal de
Turiúba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
º Artigo 1lº,-Fica declarado de utili-
dade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, a -
ârea de terras com benfeitorias localizada no perímetro urbano do
município de Turiúba, abaixo transcrita, para futura instalação da
Câmara Municipal de Turiúbas
Artigo 2º2,-A área de terreno a que-
se refere o artigo anterior é a seguinte:
"Um imóvel urbano consistente de um
prédio construído de tijolos e coberto com telhas do tipo francesa
destinado ao ramo de comércio, com divisões pera residência na par
te dos funcos e o respectivo terreno de forma retangular que mede
quatorze (14.00) metros de frente, igual dimensão nos fundos, por-
vinte e cinco (25.00) metros ditos de ambos os lados e da frente -
aos fundos, encerrando a área superficial de 350,00 metros quadra-
dos, situado e localizado com frente para a rua Capitao Vicente -
Gonçalves, lado impar desta e distante 36,00 metros da esquina da
rua Joaquim Pedro Marques, nesta cidade e município de Turiúba, co
marca de Buritama, Estado de São Paulo, encontrando-se dentro das
seguintes divisas: pela frente divide-se com a rua Capitao Vicente
Gonçalves, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel divi=
de-se comMelquiades Jos6 da Trindade, do lado esquerdo com Otávio-
Lourenço de Souza e finalmente pelos fundos com a Prefeitura Muni-
cipal!, imovel este pertencente ao Sr,.Mário Felisbino da Rocha, -—
havido por força do registro, 3 da matricula nº 00801 de Cartório -
de Imóveis ca Comarca de Buritama,
Artigo 32.-Havendo concordância de
preço e desde que o mesmo não ultrapasse o valor fixado no laudo -
de avaliação e desapropriação será amigável,
Artigo 4º,-Para atender as despesas
Prefeitura Municipal de Turiuha
CGC 45 724 952/0001-96
Rua Joaguim Pedro Marques, 466 - TURIUBA - Est. de São Paulo
autorizadas pela presente lei, fica o Chefe do Executivo autorizado
abrir por decreto um crédito adicional especial no valor de até [=
89.000.000, (oitenta e nove milhões de cruzeiros), para ocorrer com
as despesas com a desapropriação, despesa com escritura & outras de-
correntes da transação, cuja classificação é a seguintes:
2 ORGROZEXECUTIVO
2 2=UNIDADE ORCAMENTARIA :Administ.
4120 Aquisição de Imóveis
89,.000.000,
Artigo 59.-0s recursos necessários a
cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior são os constantes=
do Ítem II - 8 12 do artigo438 da lei 4.320/84.
Artigo 6º.-Esta lei entrará em vigor
na deta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
gy ovem Tb de 1.985,
me
OSvVALDO FERE IRA ado
- Prefeito munácidos -
Turiúba, O
Publigado por afixação no lugar pú -
blico e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e ene
caminhada cópia a Empresa de Públicidade "A VOZ LTDA,