norma nº 35/1985

Lai nº 82
“Autoriza o «sxecutivo Municinal a adquirime
Ações da Companhia Regional do Habit.ições «
&o Intoresse Social CREIS - € dé outras pro
cadônciase*
ADA LJJIDO JANDCSO, Prefeito :unícival de Tg
riuba, comarca de Buritama, Retudo de São e
Pauls, no uso de suas atribuições legais, -
Paz Saber que 2 Cânara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo & soguinto leát
Artigo 1lte-sFic> o Prefeito Municipal de Ty
riaba, cutorizado a adquirir ações ordinárias com direito a voto até
o v2lop lim te de Gr$ 315.000,00(Trezentos e Quinze 141 Oruzeiros) e
ra forma da lei das societides pur ações de socied-de economied mista
enorindda CUNEAJHIA RESICNAL DZ FaBiDaçõES DS INCORESGE SOJIAL
Culs e todo por ab'ato 0 estuic q a solução do sroblena de hebítas
ção Ip ..Lar nos muicígivs para 08 quais for credênciada pelo RH -
manso Ncional de Habitação « como agente promotor e financeiro do
sistema Financeiro da habitação = SF! » nos ternos dos sous estatutos
sociais, é da loi municipal nº 2169/72 do 10 de dezexbro de 1,973,
do município de Araçatuba - 37 - qug autorizou iníicialmeute suz cons
tituição.
Parágrafo Único - À JiHli, identifica-se «
nalos seguinte slementoss
I - Registro na Jucosp « Junta Concrolul do
Estado de Jão Paulo sob nt 35300705945-
em 15 de janciro de 1,980.
le C%/P nº 58.097.236/0001m29,
IiLeinscrição “estadual sob nº 177.0383,183 o
tão de São Paulo «
artigo 2%.»A compra de ações reíerida no ap
tigo aitorior, será feita 8: moedas correntes nicionaises
àrtigo 3º.Fici O Profeito lunicipal autori
não a atenda
drtig: 3f-Fiça o 1 relsiso lunicípal auto
rizado à abrir, por decreto na contabitiã le, uz crédito espe-ial, »
asé o vlor indico no vtiço 2º desta lei, dostinado a cobrir As »
dogspesz: con a coupra dio ações, .
Parágrafo Ínico e U erdait.. especial de que
truta este Mrtigo, aerá coberto 90:: recursos provonietes ds eXCEBSO
'de arres dação, nos tormos do artigo 43 parte final do parágrafo 31
taste artigos
Artigo 49.= À JRHIS é declarada de utiliâa»
de públic:, sozando seus bens e sorviços de isenção dos impostos ma
cipaise;
Artigo S?.-À Prefeitura Municipal poderá ga
rantir as oper=zções de credito realizados pelo JYHIj, para aplic igão
sonscífica e: “bras dentro do tezritóri:; do municipto do Turiuba no
interesse d: municipalidade Ou da sua população, observadas us dispo
sições regulauentares do Banco Jetrals
artigo 6G%.einta lei eutrará e: vigor na da
ta do sua public ição.
artigo TºeRevoga:-se as Gis>osições em cor
trário.
Purtuba, 21 de aezertro de 1982.
Pede
AL LDO CARDOSO
PAEDTOO MM NIOI. AL
Publicrãa por afixação no lug:r público é
ê> costume, registrada nesta socretaria nº ãata supras e encaminhada
ua cópia ao curiório tocale
“CSIONETARIO DA CASSUTTIRA