norma nº 41/1985

Prefeitura Municipal de Turiuha
€.G.C. 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — T URIUBA — Estado de São Paulo
LEI Nº 41/85,
Da nova redação ao artigo 12 incisos I
e Ile artigo 27 parágrafos“lº e 28 8
artigo 19] e tabela do anexo VII da -
Lei 36/81 de 14 de dezembro de 1.981.
O Prefeito Municipal de Turiúba:
Faço saber que a Câmara Municipal de -
Turiúba aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Leis
Artigo 1º,-Ds incisos Ie II do artigo
12 da lei 36/81, passam a ter a seguinte redação:
I 4% (quatro por cento) tratando-se de
terreno,
II 1,5% (um e meio por cento) tratando
se de prédio.
Artigo 29.-0 Parágrafo 19 e 2º do arti
90 27 passam a ter a seguinte redação:
ES) 1º,-Quando o serviço for prestado em
Carater pessoal, a alíquota será aplicada sobre a base de cálculo de
cr$ 4.000,000, (quatro milhões de cruzeiros),
8 2º,- quando os serviços a que se re-
fere os itens 1,2,3,5,6,11,12, e 17 da lista de serviços forem prestados
Por sociedades, estas ficarão sujeitas ao Imposto mediante a aplicação
da alíquota sobre a base de cálculo de cr$ 4.000,000, (quatro milhões -
de cruzeiros), por cada profissional habilitado, seja sócio, empregado-
ou não, que preste serviços em nome da sociedade embora, assumindo res-
ponsabilidade pessoal,
Artigo 3º,-D artigo 191 passa a ter a-
seguinte redação: Fica instituido o valor de referência de cr$ 170.000,
(cento e setenta mil cruzeiros) para cálculo das taxas,
Artigo 3º,-A tabela do anexo VII fica-
alterada conforme tabela anexas,
Artigo 59,-Esta lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OSVALD
- Prefeito Municipal -
Publicada por afixação no lugar públi-
co e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminha-
da cópia a Empresa de Publicidade "A Piso»
o A W o Rs e
ANEXO VII
BELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELETIVO À OCUDLÇÃO DE TERRENOS
OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
- FEIRANTES:
2.1. Por dia 10% VR
1.2. Por mês 100% VR
1.3. Por ano 30L, VR
VEÍCULJS: POR DIA POR MÊS POR AND
2.1. carros d: passeio “00% VR 200% VR 500% VA
2,2. Caminhões ou Onibus 100É VR 200% VR 500% VR
2.3. Utilitários 100% UR 200% VR 500% VR
2.4. Reboques 100% VR 200% VR 509% VR
- BARRAJUINHAS DU QUIOSQUES
z.1. por dia 10% VR
3.2. por mes 100% VR
3.3. por ano 300%UR
- DEMAIS PESSOAS QUE OCUPAM ÁREA EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PL
BLICOS.
4.1. por dia 50% UR
4.2. por.çpês 300% VR
4.3. por ano 500% VR