norma nº 43/1985

Prefeitura Municipal de Turiuba
€.6.C. 45.724.952/0001-98
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo
LEI Nº 43/85.
Autoriza o pcder Executivo a celebrar con-
trato de comodato com o Centro Comunitário
de Turiúba.
OSVALDO PERSIRA BONFIM, Prefeito Municipal
de Turiúba, Comarca de SJuritama, Sstado de
São Paulo.
Faço saber que « Gâmara Kuniciral de Turiú
ba aprovou e eu sanciono e Promulgo a seg-
guinte lei:
Artigo 1º.- Fica o Poder Executivo autori-
zado a celebrar contrato de comogato prelo prazo se 10 (dez) anos com
O Centro Comunitário de Turiúba, cedendo o imóvel publico situado —
à rua José Vicente dos Santoa, 480, nesta Cidaãe e municívio de fu
riúbas
Artigo 2º,- Pica dispensada concorrência -
Porque o contrato será celebrado com entidade assistêncial, nos term
mos artigo 65, $ 2º da Lei Orgênica dos Nunicipiose
Artigo 3º. O presente contrato será celer
Turiúba todas as despesas de manutenção do imóvel cedidos
Parágrafo Unico.- Em nenhuma hipótese 9 —
Centro Comunitário de Turiúba será Tessarcido por despesas efetuadas
no imóvel decido»
àrtigo 42.- O presente contrato poderá ser
rescindido a qualquer tempo, por interesse mútuo das rartes contra
tanteso
Parágrafo Unico.- Em caso de rescisão por
interesse de uma das partes, será obrigatória notificação previa com
O prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.
drtigo 59. Os caso ohissos nesta lei serão
resolvidos vels aplicafão dos artigos 1242 do Sódigo Civil.
Artigo 6º.-nsta Lei entrará em vizor com -—
efeito retroativo a 29 de nevonhro de 2.935
Turiúra, 13 de dezembro de 1.935
Prefeitura Municipal de Turiuha
€.G.C. 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo
- Prefeito Municipal —
Publicada por afixação no lugar público e
de costume, registrada nesta secretéria na asra supra e encaminha,
da cópia a Empresa de Publicidade "A VCZ LTDA".
SECSDa "BRRPRITURA