norma nº 742/2025

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MUNICÍPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
LEI N° 742/2025 
"Dispõe sobre a autorização para a concessão de subvenção ao 
Instituto de Amparo ao Excepcional - INAMEX" 
JORGE AUGUSTO MOLINA, Prefeito Municipal de 
Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais; 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e 
eu, sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Instituto de Amparo ao 
Excepcional - INAMEX, na cidade de Nhandeara, Estado de São Paulo, a título de 
subvenção a importância anual de R$ 36.432,00 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e 
dois reais), em parcelas mensais de R$ 3.036,00, (três mil e trinta e seis reais). 
Parágrafo Único. O repasse autorizado no caput deste artigo será destinado ao 
atendimento de pacientes oriundos do município de Turiúba, conforme plano de 
trabalho que integra a presente lei. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei, onerarão as despesas 
próprias do orçamento vigente e suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município de Turiúba— 'i)áejaneiro de 2025. 
JORGE MG 
Prefeito 
OLINA 
unicipal 
Publicada no Diário Oficial do Município e por afixação no lugar público e de 
costume e registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APARECI TEIXEIRA DE SOUZA 
Secretárj/a Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467- Centro - CEP 15280-007 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiubaturiuba.sp.gOV.br