norma nº 2/1986

Prefeitura Municipal de Turiuha
C.G.C. 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURI UBA — Estado de São Paulo
LEI Nº 02/86
Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiúba.
a celebrar adesão ao Têrmo Aditivo nº idos
Conv“enio n207/83% celebrado entre o Minis.
terio da Previdencia Socialy' através do Ing
tituto Nacional de Assistencia Médica da Pa
Previdencia Social; o Ministério da Saúde
O Ministério da Educação e o Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado da ..
Saúde; com o objetivo de implantar e execu-
tar as Ações Integradas de Saúde no Municí-
Pio de Turiúta,' com “enfase no desenvolvime
mento dos serviços básicos de Saúde,
OSVALDO PEREIRA BONFIM, Prefeito do Municil
Pio de Turiúba; Estado de São Paulos' no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo
exercício do cargo,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba
aprovou e ele Promulga a seguinte Lei:
Art, 12º «Fica O Executivo Municipal autoriza
do a aderir ao têrmo aditivo nº 09; de convênio nº 07/83 celebrado em 27
de outubro de 19837 entre o Ministério da Prévigdência e Assistência Médi-
ca da Previdência SociaJ o Ministério da Saúde, O Ministério da Educação-
8 o Estado de São Paulo; por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde.
com o objetivo de estabelecer mecanismos e execução das Ações Integradas
de Saúde (AIS);! no Municipio de Turiúta,
Art.2º.-As despesas decorrentes da aplica —
ção desta Leiy correrão por conta das dotações constantes do orçamento vi
gente:
Art.3º =Esta lei entrará em vigor na data -
de sua publicação; revogadas as disposições em contario,
Turiúboy 24/98 de 1.986
IM
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada por afixação no lugar público e —
de costume; registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia
a Empresa de Publicidade “A VOZ LTDAM,
SEBASTIÃO ANIZIO
SEC.DA PREFEITURAS