norma nº 3/1986

Prefeitura Municipal de Turiuba
C.G.C. 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo
LEI Nº 03/86
Dispõe sobre aquisição de imóvel e da outras
providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURIÚBA
Faço Saber que a Câmara Municipal de Turiúba
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguintex
lei.
Art.l2,. Fica a Prefeitura Municipal de Tu =
riúba; autorizada a adquirir; por via amigavél ou judicial; uma área de =
terra de 1,0503500 m2(Hum mil e cinquenta metros quadrados), de proprieda-
de do Sre Jesus José Lopes Siqueira; localizado na Rua Segisfredo Quirino
da Silvaf na Distrito de Lourdes deste Municipio de Turiútas destinada ao
eistema de esgoto Sanitário daquele distritos! pelo valor de cr$10,000,000
(Deis Milhões de Cruzeiros); é com os característicos e confrontações no-
Decreto nº 001/86 de 14 de janeiro de 1,986,
Art. 28.=A8 despesas decorrentes com aquisiç-
ção do referido imóvel; correrão por conta de dotação proprias do orçamen
to vigente,
arts '38 e-Fica a Prefeitura MunicipalY através
do Prefeito) autorizado a doar à SABESP — Companhia de Saneamento Básico-
do Estado de São Paulo; a àrea de terras que se refere a presente Lei,
Art,42 sta Lei entrará em vigor na data de
sua públicação; revogadas as disposições em contrario,
de 1,986
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada por afixação no lugar público e de
costume; registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia &-
Empresa de Publicidade “A VOZ LTDASZ — TT
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SEC.DA PREFEITURA,