norma nº 5/1986

Prefeitura Municipal de Turiuba
€.G.€C. 45:724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo
LEI NC 05/86
Dispõe sobre autorização do Executivo -
Municipal doar área de terras e dá ou -
tras providências.
O Prefeito Municipal de Turiúba, Comar-
ca de Buritama, Estado de São Paulo, -
etc.
Faz Saber que a Câmara Municipal apro «
vou e ele sanciona e promulga a seguin-
te lei:
Artigo 1º.-Fica o Executivo Municipal -
autorizado a doar uma área de terras consistente de um lote de terreno
de propriedade desta municipalidade, localizado na Rua Joaquim da Sil-
va Neves, bairro Centro, com área total de 187,50 metros quadrados, -
conforme as seguintes medidas e confrontações: ao norte com a rua Joa-
quim da Silva Neves em 25,00 metros, ao leste com a Prefeitura Municie
pal de Turiúba, em 12,00 metros,e com Lázaro F. Borges e, 6,50 metros e
com a Sra, Noemia £ «Meireles, em 6,50 metros ao veste com o Sr.Domin -
gos J.da Silva em 25,00 metros e ao Sul com a Igreja Congregação do -
Brasil e, 7,50 metros.
Artigo 29,-A referida área será doada -
ao Senhor Antonio José da Silva,
Parágrafo 19.-0 doador faz a doação com
as seguintes condições: que o donatário não poderá alienar o imóvel o-
ra doado, no prazo de 10 anos,
Parágrafo 2º.-As despesas decorrentes -
com esta doação fica a cargo da Municipalidade e onerarão dotações do
orçamento municipal vigentes
Artigo 38,-Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiúba, fevérbiro de 1,986,
OSvaLDO REIRA NF IM
- Prefeito Municipal -
Publicada por afixação no lugar público
e de costume, registrada nesta secretaria na data Supra e encaminhada-
cópia a Empresa de Publicidade "A VOZ LT JA.