norma nº 11/1986

Prefeitura Municipal de Turiuha
€.6.C. 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo
LEI Nº 11/86
Altera dispositivo da Lei nº 05/86 de 1B -
de fevereiro de 1,986.
8 Prefeito Municipal de Turiúba.
Faz saber que a Camara Municipal de Turiú-
ba aprovou e ele promulga a seguinte Leis
Artigo 12,-0 artigo 1º da Lei nº 05/86 de-
lB de fevereiro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação!
Artigo 19,-Fica o Exacutivo Municipal auto
rizado a doar uma área de terra consistente de um lote de terreno de pro
priedade da Prefeitura Municipal de Turiúba, localizado na Rua Joaquim -
da Silva Neves, bairro Centro, Município de Turiúba, Estado de São Paulo
com área total de 187,50 mettos quadrados, conforme as seguintes medidas
e confrontações: ao norte com a rua Joaquim da Silva Neves, em 7,50 me -
tros, a leste com a Prefeitura Municipal de Turiúba em 25 metros, a ves-
te com o Sr.Domingos José da Silva em 25,00 metros e ao Sul com a Igreja
Congregação Cristã do Brasil em 7,50 metros.
Artigo 2º.-A referida área será doada ao
Senhor Antonio José da Silva.
Parágrafo 12.-0 doador faz a doação com as
seguintes condições: que o donatário não podera alienar o imóvel ora doa
do no prazo de 10 anos.
Parágrafo 29.-As despesas decorrentes com-
esta doação fica a cargo da Municipalidade e onerarão dotações do orça -
mento municipal vigentes
Artigo 39,.-Esta Lei entrará em- vigor na da
had : Ed :
ta de sua publicaçao, revogadas as dispo s em contrario,
- Prefeito Muniéipal =
Publicada por afixação no lugar público e
de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada có -
pia a Empresa Publicitária "A VOZ LTDA",-
I
)
J0Ão AP DO DE FALQUI
SECRETÁRIO DA |PREFEITURA