norma nº 13/1986

Prefeitura Municipal de Turiuha
— tinta Munilipal de Turiuba
C.6.C. 45:724.952/0001-96
Rus Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo
LEI Nº 13/86
Osvaldo Pereira Bonfim, Prefeito Munici -
pal de Turiúba, Comarca de Buritama, Esta
do de São Paulo,
Faço saber que a Câmara Municipal de Turiu
ba aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte Leis
Artigo 19,-Fica concecido no corrente e -
xercício, um atatimento de 77,8%( setenta e sete vírgula oito por cen -
to) do valor da taxa de construção e melhoramento das estradas de roda
gem ao contribuinte que efetuar Seu pagamento dentro dos prazos regula
res seguintes: 1º semestre até 30 de junho e 2º semestre até 30 de se-
tembro,
Artigo 2º,-Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiúba, 06
OSvVALDO
- Prefeito Munici
Publicada por ixação no lugar público [E]
de costume, registrada nesta secretaria na ldats Supra e encaminhada có
pia a Empresa Publicitária "A VOZ LTDA?,