| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1986 |
| Date | 1986-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. |
| native_id | 2229 |
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Prefeitura Municipal de Turiuha C.G.C. 45.724.952/0001-96 Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo LEI Nº 20/86 Dispõe sobre abertura de crédito adício - nal especial, O Prefeito Municipal de Turiúba, no uso = de suas atribuições que lhe são conferi - das por lei. Faço saber que a Câmara Municipal de Tu - riúba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Artigo 19,-Fica o Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional especial até à importância de cz$ 150,000,00 (cento e qincuenta mil cruzados) para a realização de - estudos básicos, projetos e construção do terminal Rodoviério de Turiú- ba, cuja classificação ê a seguintes: 2 .0RGAD:EXECUTIVO 2. 10-UNIDADE CRÇAMENTARIA:Transp.lUrbano. 97 - 4110 Obras e Instalações 159.000,00 Artigo 28.-0 crédito aberto nos termos do artigo enterior sera coberto com recursos provenientes da Secreturia de Transportes através do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo. Artigo 3º,-Esta lei encrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário, Turiúba, e julhgyde 1,986. q OSVALÇO IRA FIM - Prefeito Municipal - Publicaca por afixação no lugar público - e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada = cópia a Empresa Publicitária "A VOZ LTDA!, DE FALÇUI SECRETÁRIO DA| PREFEITURA