norma nº 22/1986

Prefeitura Municipal de Turiuha
C.G.C. 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo
LEI Nº 22/86
Autoriza o Executivo a celebrar convênio-
com o Departamento de Estrade de :Rodagem-
do Estado de SãoPaulo, para realização de
Estudos básicos, projetos e construçao do
terminal Rodoviário de passageiros de Tu-
riúba,
OSVALDO PEREIRA BUNFIM, Prefeito Munici -
pal de Turiúba, Estado de São Paulo, usan
do das atribuições que lhe são conferidas
por lei, etc,
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiú
ba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo lº.-Fica o Município de Turiúba,au
torizado a celebrar, representado pelo seu Prefeito Municipal, convenio-
como Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo, tendo o
objetivo a realização de estudos básicos, projeto e construção de termi-
nal rodoviário de passageiros de Turiúbas,
Artigo 22.-As obrigações assumidas pelos-
convenentes serao especificedas no respectivo instrumento a ser celebra-
do entre ambos, cabendo ao município as despesas que eventualmente gcor-
rerem conforms o estipulado na avença.
Artigo 39,-Fica o Prefeito Municipal de -
Turiúba autorizado a firmar novos convênios ou termos aditivos que forem
necessérios à implantação definitiva da Obra,
Artigo 48.-As despesas que onerarem a Pre
feitura Municipal de Turiúba, em decorrência da presente lei, correrão =
por conta de recursos contemplados nos respectivos orçamentos ou através
de créditos adicionais que serão cobertos com recursos previstos no arti
qo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.984, devidamente auto
rizados pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único-Em caso de desistência da
construção ou denúncia do convênio, inadimplência desta Prefeitura esta-
obriga-se a restituir aos cofres do DER, o valor correspondente às par-=
celas recebidas, devidamente corrigidas, levando-se em consideração, pa-
ra cálculo na correção, a variação das OTNs, entre a data do recebimento
de cada parcela e aquela da restituição total. “
Artigo 5º.-Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições contrário,
Turiúba, FI de 1.986.
OSVALLO IRA NF IM
- Prefeito Municiuvel -
Prefeitura Municipal de Turiuha
€.G.C. 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo
4 ” - ” :
Publicada por afixaçao no lugar publico e
de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada co-
via a Empresa Publicitária A VOZ LTDA.
20R0 ds O DE FALQUI
SECRETÁRIO DA PREFEITURA