norma nº 28/1986

Prefeitura Municipal de Turiuha
C.G.C. 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo
LEI Nº 28/86
Autoriza o Executio Municipal a realizar-
ad : bd “ a º
convenio e da cutras providencias.
OSVALDO PEREIRA BONFIM, Prefeito Munici =
al de Turiúba, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiy
a aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Artigo 12,-Fica o Executivo Muhicipal au-
orizado as
I - receber a fundo perdido, por repesse-
b Soverno do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior,re
ursos financeiros no valor de cz$102.000,00 (cento e dois mil cruzados)
rovenientes do PAM - Programa de Apoio aos municipios;
II - assinar, com a referida Secretaria o
onvênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no
inciso anterior, cujo objetivo 6: a iluminação do conjunto habitacional
ão José e cemitério local.
III - fica o Executívo autorizado a abrir -
mr decreto um credito adicional especial até a importância de cz$ -
02.000,00 (cento e dois mil cruzados), para atendimento das despesas 4
iecorrentes desta lei, que correrão é conta de:
2.0RGÃO:EXECUTIVO
2.13-UNIDADE ORÇAMENTARIA:Tlum, Pública,
io» 4110 Obras e Instalações 102.000,00
Parágrafo Único - O crédito autorizado no
Inciso III será coberto com recursos provenientes ao excesso de arreca-
lação parágrafo 1º do inciso 2º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Artigo 2º. -Esta lei entrará em vigor na
tata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de 7 De agosto de 1,986,
OSVALDO TRA de
- Prefeito Municipél -
Publicada por afixação no lugar público e
de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada co-
pia a Empresa Publicitária A VOZ LTDA.
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30Ão lt FALQUI
SECRETÁRIO LA PREFEITURA