norma nº 29/1986

Prefeitura Municipal de Turiuha
C.G.C. 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo
LEI Nº 29/86.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar con
vênio com o Minístério da Educação com a
interveniência da Secretaria de Estado da
Educação, objetivando o desenvolsimento -
do Programa da Municipalização da Merenda
Escolar.
D Prefeito Municipal de Turiúba usando -
das atribuições que lhe são conferidas -
por lei,
Faço saber que a Camara Municipal aprova-
e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Artigo 1º.-Fica o Poder Executivo Munici-
autorizado a celebrar convênio com O Ministério da Educação, com a
rveniência da Secretaria do Estado da Educação, objetivando o desen
imento do Programa da Municipaligaçao da Merenda Escolar.
Artigo 2º.-Esta lei entrara em vigor
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiúba, 19 de
gosto 1/
OSVALDO PERÉTRA BONFIM
- Prefeito Municipal -
Publicado por afixação no lugar público 6
costume, registradada nesta secretaria na data supra e encaminhada -
ia a Empresa Publicitária "A VOZ LTDA",
J0ÃO aj DD DE FALQUI
Secretário Prefeitura