| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1986 |
| Date | 1986-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa da Municipalização da Merenda Escolar. |
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