norma nº 745/2025

MUNICIPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.952/0001-96 TURIUBA E NOSSO LUGARJ 
ADM 2025 - 2028 
LEI n2 745/2025 
"Dispõe sobre a autorização para o município firmar convênio 
com o Estado de São Paulo em assuntos relacionados ao Meio 
Ambiente, infraestrutura e Logística e da outras providencias. " 
JORGE AUGUSTO MOLINA, Prefeito Municipal de Turiuba, 
Comarca de Buritama, Destado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que são conferidas por lei; 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Turiuba, aprovou e 
eu, sansiono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com 
Estado de São Paulo em assuntos relacionados ao Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, 
para instituir no Município de Turiúba, o controle de natalidade de cães e gatos, mediante o 
emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle 
de reprodução de animais. 
Artigo 2- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a executar diretamente 
ou a contratar, através de processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários para 
castração de cães e gatos de rua, sejam machos ou fêmeas; 
Artigo 39 As despesas decorrentes desta Lei, correrão, por convênio firmado com 
Estado de São Paulo, e suplementares se necessário. 
Artigo 4Q Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Turiúba, 26 de fever1r6de 2025. Í 1 
JORGE A,U$US MOLINA 
Prito Municip 
Publicada no Diário Oficial do Município e por afixação no lugar público e de costume e 
registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APARECA TEIXERIA DE SOUZA 
SecretarVa Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-007 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br