| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1987 |
| Date | 1987-01-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, objetivando a implantação e desenvolvimento do PROFIC. |
| native_id | 2248 |
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Prefeitura Municipal de Turiuha €C.G.C. 45.724.952/0001-96 Rua Joaquim Pedro Marques, 468 — TURIUBA — Estado de São Paulo LEI Nº 01/87 Dispõe sobre autorização au Poder Executi a z vo para celebrar convenio com a Secretare ria da Educação do Estado de São Paulo, - objetivando a implantação e desenvolvimen to do Profic.. Faço saber que a Câmara Municipal de Tu - riúba aprovou e eu, Ros termos do artigos 39, II da Lei Orgânica dos Municípios, - promulgo a seguinte Leis Artigo 1º,-Fica o Poder Executivo autori= zado a celebrar termo de convênio com a Secr:taria de Estado da Educação objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Formação - Integral da Criança - PROFIC, Artigo 29,-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Turiúba, 12 de janeiro de 1.987, “ A E Ion AA OSvALDO FRÉRÉTRA BUNÉIM - Prefeito Municipal - Publicada por afixação no lugar público e de costume, registrada nesta eecretaria na data supra e encaminhada cõ- pia a Empresa Publicitária "A VOZ LTDA, IJ0Ã0 APARECIDO DE FALQUI Secretario dh Prefeitura