norma nº 746/2025

MUNICIPIO DE TURIUBA 
Estado de São Paulo 
CNP1 45.724.952/0001-96 TURIUBA E NOSSO LUGARI 
ADM 2025 - 2028 
LEI N9746/2025 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional 
especial." 
JORGE AUGUSTO MOLINA, Prefeito Municipal de Turiúba, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais; 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e 
eu, sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 313.875,00 (trezentos e treze mil, oitocentos e setenta e cinco reais) 
para atender despesas de obras de ampliação, na Creche Municipal, conforme plano de ação 
anexo, conforme classificação abaixo: 
02.05.04 - Educação Básica - Creche 
12. Educação 
12.368 Educação Básica 
12.368.023 Educação Básica - Creche 
12.338.023.1068 - Obras e Instalações 
000.0 - 44.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 313.875,00 
Art. 2 O crédito aberto nos termos do artigo anterior, será coberto com recursos 
provenientes de Convênio firmado com Secretaria de Educação do Estado de São Paulo - 
Processo Seduc PRC 2021 01903. 
Art. Y Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
1 
Turiúba, 06 de r. j e - 2025. 
JORGE AU INA 
Preféíto Mu cipa 
Publicada no Diário Oficial do Município e por afixação no lugar público e de costume e 
registrada nesta Secretaria na data supra. 
ANGÉLICA APARECIÜ -TEIXERIA DE SOUZA 
Secretah Municipal 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-007 - TURIÚBA - SP 
Fone: (18) 3696-1263 - site: www.turiuba.sp.gov.br - e-mail: turiuba@turiuba.sp.gOV.br