norma nº 4/1987

Prefeitura Municipal de Turiuha
C.G.C. 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo
LEI Nº 04/87
Dispõe sobre aquisição de imóvel é dá ou -
tras providências,-
O Prefeito Municipal de Turiúba,
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiú-
ba, aprovou e eu sanciono e promulgo a see
guinte Leis
Artigo 1l£,-Fica a Prefeitura Municipal de
Turiúba, autorizada a adquirir, por via amigável ou judicial, uma área -
de terras de 36,300 m2 (trinta e seis mil e trezentos metros quadrados),
de propriedade do Sr.NATAL GENARO, situada no imóvel geral, denominado,»
digo, com denominação de fazenda Santa Bárbara 6 denominação especial de
Estância Bom Future! no distrito d município de Turiúba, destinada a iss
talação da Granja Municipal que atenderá o setor da Merenda Escolar, pe-
lo valor de cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), e com as caracteris
ticas e confrontações no Decreto nº 002/87 de 07 de janeiro de 1,987,
Artigo 2º,-Para atender as despesas com a
aquisição do imovel, despesas cartorárias, 8, Com as despesas das óbras-
e instalações a serem realizadas no referido imóvel, fica o Chefe do Exe
cutivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional especial até-
a importância de cz$ 800,000,00 (vitocentos mil cruzados), cuja classifi
cação é a seguintes
2.0RGÃO:EXECUTIVO
2. 4-UNIDADE DRÇAMENTARIA :Alim.Nutrição.
103-4110/08424271,08 ' Óbras e Instalações 800,000,00
Artigo 32,-0 crédito autorizado no artigo-
anterior será coberto com recursos constantes do item II, $ 1º do artigo
43 da Lei 4,320/64,
Artigo A9,-Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada por afixação*no lugar público e-
de costume, registrado nesta secretaria na data supra e encaminhada có =
pia a Empresa Publicitária "A VOZ LTDAN,
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30Ão ADAHECID) DE FALQUI
Secretário d | Prefeitura