norma nº 5/1987

Prefeitura Municipal de Turiuba
C.G.C. 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo
LEI Nº 05/87
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR -
CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
YALDO PEREIRA BONFIM, Prefeito Municipal de Turiúba, Estado de São Paulosno
o de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba aprovou e eu sanciono
promulgo a seguinte leis:
Art,1º,- Fica o Executivo Municipal autorizado as
I - Receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do-
Estado de São Paulo; através da Secretaria do Inte —
rior, recursos financeiros no valor de cz$160,000,00
(Cento e Sessenta mil Cruzados) provinientes do PAM —
Programa de Apoio aos Municipios; ,
II - Assinar; com a referida Secretaria o Convênio neces-
sario ao recebimento dos recursos financeiros fixa —.
dos no inciso anterior, cujo objeto ésaquisição de ,- |
equipamentos para implantação de Padaria Municipal, |
III - Fica o Executivo autorizado a abrir por decreto um a |
crédito adicional, na importancia de cz$ 100.000,00...
(Cem Mil Cruzados)para suplementar a seguinte dota —
ção do orçamento vigente:
2, ORGÃO: EXECUTIVO
2, 4«Unidade OrçamentariasAlimentação e Nutrição
- « 4120/08424271, 08 “Equipamentos e Material Permanente 100,000500
Parágrafo Único — O Crédito autorizado no inciso III será cobertos
com og recursos provinientes ao execesso de ar -
recadação paragrafo Zº do inciso 2º do artigo -
- 43 da Lei 4,320/64
Art, 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação; reu
vogadas as disposições É
Prefeitura Municipa
OSVA
Publicada por afixação no lugar e de costume, registrada nesta -
cretaria na data supra e encaminhada cópia a Empresa publicitária "A VOZ -
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