norma nº 7/1987

Prefeitura Municipal de Turiuha
C.G.C, 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo
LEI Nº 07/87
“Autoriza o Executivo Municipal a alienar
a Teleeomunicações de São Paulo S,A. Telesp,
mediante concessão, uma area de terreno;'ão
patrimonio Municipal, para construção de —
uma Estação Telefonica no Distrito de Lour
des;
OSVALDO PEREIRA BONFIM, Prefeito Munici -—
pal de Turiúba, Estado de São Paulo, usan-
do das atribuições que lhe são conferidas-
por Lei,
Faço Saber que a Camara Municipal de Turiú
ta aprovou e eu promulgo a seguinte lei,
Artigo 1º,-Fica o Executivo autorizado
Telecomunicações de São Paulo S.A, Telesp; mediante goncessãos
de uma area de terreno de prbpriedade da Prefeitura Municipal de Turiúbas
lozalizado na Rua José luiz de Oliveira, bairro centro, Distrito Lourdes,
Municipio de Turiúba com área total de 475,00m2, conforme as seguintes mem
didas e confrontações: ao norte com a rua José Luiz de Oliveira em 25700 - -
metros a leste com o Clube em 19;00 metros; a oeste com colégio Estadual.
19500 metros e ao sul com a Creche em 25H00 metros,
Artigo 22, A Concessão e transferencia se.
rá formalizada após o ingresso, em juizo, da competente ação de usucapião-
2 ser proposta pelo Municipio.
a
alienar à
| a.
Artigo .— A Telesp pagará o preço de czg -—
85,000500 (Oitenta e Cinco Mil Cruzados) pela concessão o transferencias —
dos direitos,
Artigo 4º Fica a Telespy desde já, imitida
na posse eo imóvel, dele podendo dispor como lhe aprouve, inclusive const=
truir obras e benfeitorias,
Artigo 59,mA presente concessão transferen-
cia de direitos tem como objetivo a construção, pela Telesp, de uma Esta -
ção Telefonica no Distrito de Lourdes, com capacidade de instalação de até
300 terminais,
Artigo 6$;= Esta Lei entrara;em vigor na da
rio.
o de 1,987
PREFEITO MUNICI PAL
Publicada por afixação no lugar de costume
registrada nesta secretaria na data s ; aja cópia a Empresa pu
blicitariasa VOZ LTDA" dE o