norma nº 9/1987

Prefeitura Municipal de Turiuha
C.6.€. 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo
LEI Nº 09/87
toriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito por antecipação
ceita e dá outras providencias, .
Art.18,- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar como Banco
Estado de São Paulos S.A,» operação de credito por antecipação de recei-
até o montante de cz$ 350,000,00(Trezentos e Cinquenta mil cruzados) cor
spondentes, nesta data , a 3,289,473,69 OTNS, que será liquidada até 30 —
rinta)dias depois do encerrado dratual exercicio financeiro, acrescido de
osjtaxas e encargos de acordo com as condições operacionais da referida -
tituição oficial de crédito,
Art.2º,.-Fica, outrossim; permitido ao Executivo vincular ao instru
nto contratual respectivos para cumprimento das obrigações previstas no -
ago anterior, o prâuto das parcelas do imposto sobre Circulação de Merca
rias e/ou de outro que porventura venha a gsubstituiilo; cabíveis ao Muni
pio; assim como a totalidade ou parte dos depósitos bancários suficientes
ra responder pelo débito corrigido e demais encargos contratuais decorren
g das operações contratadas, e também autorizar o Banco do Estadó de são.
ulo; S.A, a reter; receber e/ou compensar diretamente ou nos órgãos e es-
belecimentos competentes; aqueles recursos; até o limite das obrigações -
ncidas;' conferindo para tanto poderes especiaisf irrevogáveis e irretrata
is no contrato que for assinado ou em instrumento separado,
Paragrafo Unico -A execução do disposto no "Caput! deste artigo -
derá efetivar se em quaiquer datas até o montante necessário ao pagamento
prestações e encargos vencidos .e não pagos.
Art. 38,- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos, ter
os; aditivos e outros instrumentos públicos ou particulares destinados à =
ontratação do emprestimo e/ou outorga poderes de que trata esta lei,
Art,42,» AB despesas com a execução desta lei correrão por conta -
s dotações orçamentarias proprias, suplementadas se necessario,
Art, 5$.- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,' revo
das as disposições em contrario, |
Turiúbay 17, SS
OSVALDO fe
PREFEITO o
Publicada por afixação no lugar público
de costume registrada nesta secretaria ta supra, encaminhada cópia am
presa publicitaria "A VOZ LIDAM, ' A