norma nº 12/1987

Prefeitura Municipal de Turiuha
C.6.€, 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo
LEI Nº 12/87
Altera dispositivo da Lei nº 07/87 de »
1? de fevereiro de 1.987.
O Prefeito Municipal de Turiubas
Faz saber que a Câmara Municipal de Ty
riuba aprovou e ele promulga a seguinte
Leis
Artigo 12,-0s artigos 1º, 22, 3º. 6 5º «
da Lei nº 07/87 de 17/02/87, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 12,-Fica a Prefeitura Municipal
gutorizada a alienar à Telecomunicações de São Paulo S,A.=TELESP, me
diante alienação de uma area de terreno de propriedade da Prefeituras
Municipal de Turiuba localizado na rua José Luiz de Olivebias bairro-
centro, Distrito de Lourdes, Municipio de Turiuba com àrea total de
475,00 m2 conforme as seguintes medidas e confrontações: ao norte com
a rua José Luiz de Oliveira em 25,00 metros, a leste com o clube em =
19,00 metros, a oeste com o colégio estadual em 19,00 metros e ao sul
Com a creche em 25,00 metros,
Artigo 2º.-A concessão será formalizada-
através de escritura pública, apos a competente ação de retificação =
de êrea,
Artigo 32,-A TELESP pagará o preço de -
CZ7$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Cruzados) à Prefeitura Municipal -
de Turiuba, pela alienação da referida àreas
Artigo 5º,-A presente alienação tem como
objetivo a construção, pela Telesp, de uma Estação Telefônica no Dis
trito de Lourdes, com capacidade de instalação de até 300 terminais!'',
Artigo 2º,-Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Turiuba, 2 erea(oa 1.987.
OSVALDO TRA BCNSÃM
- Prefeito Municipal -
Publicado por afixação no lugar públicos
e de costume, registrado nesta secretaria na data supra e encaminhada
cópia a Empresa Públicitária "A VOZ Oo |
A
I0Ã0 APARECIDO DE FALQUI
Secretario da Prefeitura