norma nº 13/1987

Prefeitura Municipal de Turiuha
€.G.€. 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo
LEI Nº 13/87,
Autoriza o Executivo a assinar contfato -
de prestação de serviços com a Fundação -
Faculdade Regional de Medicina de São Jo-
se do Rio Pretos
O Prefeito Municipal de Turiúba,
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiú
ba aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Leis:
Artigo 1º,-Fica a Prefeitura Municipal de
Turiúba autorizada a assinar contrato de prestação de serviços com a Fun
dação Faculdade Regional de Medicina de São José de Rio Preto,
Artigo 2º$-0 prazo de duração do contrato
será de 06 (seis) meses, renovável automaticamente por período iguais e
sucessivos se houver interesse da administração municipal.
Artigo 39,-A Prefeitura Municipal de Tu -
riúba, pagará mensalmente, pela assistência medica terciaria e assistene
cia aos carentes do município, a FUNFARME, o valor mensal de cz$5,000,00
(cinco mil cruzados).
Artigo 4º.-Ficam aprovadas as demais cláu
suas do contrato de prestação de serviços conforme cópia anexas.
Artigo 52,-Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrério,
Turiúba, 07
OSVALDO PER
- Prefeitd Municipal -
Publicado por afixação no lugar público e
de costume, registrado nesta secretaria na data supra e encaminhada co -
pia a Empresa Publicitária "A VOZ LTDA",
30Ã0 ARA O DE FALGUI
Secretário ga Prefeitura