norma nº 15/1987

Prefeitura Municipal de Turiuha
€.6.€. 45,724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TU RIUBA — Estado de São Paulo
LEI Nº 15/87,
OSVALDO PEREIRA BONFIM, Prefeito Municipal
de Turiúbe, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo,
Faço saber que a Câmara Municipal de Turiú
ba aprovou e eu sanciono e Promulgo a se
9uinte Leis
Artigo 19.-Fica concedido no corrente exer,
cício, um abatimento de 95% (noventa e cinco por Cento) no valor da Taxa
de Construção e Melhoramento das Estradas de Rodagem,
que efetuar seu pagamento dentro dos Prazos regulares
mestre até 30 de junho e 2º semestre até 30 de setembr
ao contribuinte -
Seguintes: 1º se «
De
Artigo 2º, -Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Turiúba, 05 de maio de 1,987,
osvaLDo FEREIRA BONE IM
- Prefeito Municipal -
Publicada por afixação no lugar público ee
de costume, registrada nesta secretaria na dat
a supra e encaminhada có -
pia a Empresa Publicitária “A VOZ LTDAR, =
JoXo lafáREciDo ce FaLQUI
Secretérialda Prefeitura