| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1987 |
| Date | 1987-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. |
| native_id | 2264 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Turiuha C.G.C. 45.724.952/0001-96 Rua Joaquim Pedro Marques, 466 — TURIUBA — Estado de São Paulo LEI Nº 17/87 Dispõe sobre abertura de crédito adicio - nal especial. O Prefeito Municipal de Turiúba, no uso = de suas atribuições que lhe são conferi - das por Lei: Faço saber que a Camara Municipal de Tu = riúba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Artigo 1º.-Fica o Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional até a importância de cz$ - 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados), para atender as despesas com a manutenção da Granja Comunitária Municipal, cuja classificação €- a seguinte: 2 ORGAD3SEXECUTIVO 2. 4-UNIDADE URÇAMENTARIAsEducação Cultura 105 - 3120/08421882.06 Material de consumo 250,000,00 Artigo 29.-0 crédito autorizado no artigo anterior sara coberto com anulação parcial do crédito adicional espee - cial, Decreto nº 03/87 de 23,01,87. 2 ORGÃD:EXECUTIVO 2. 4-UNIDADE ORÇAMENTARIA:Alim. Nutrição, 103 - 4110/08424271.08 Obras e Instalações 250.000,00 Artigo 3º,-Fica autorizado a suplementar=- até 100% (cem por cento) se necessário for, utilizando-se para tanto - eventuais recursos disponíveis, Artigo A9,-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Turiúba, 02 dejynho dg-4.987, OSVALDO PE BON - Prefeito Municipal - Publicada por afixação no lugar público e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada co- pia a Empresa Publicitária "A VOZ LTDA",- 30Ão lu DE FALQUI Secretário úa Prefeiturs